{"data":[{"id_proposta":83508,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12292556000188","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO","ed_cep":"28909-270","ed_logradouro":"RUA FAGUNDES VARELLA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"SALA SEC. DE SAUDE","ed_bairro":"SAO CRISTOVAO","cd_ibge_recebedor":3300704,"nm_municipio_recebedor":"CABO FRIO","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Cabo Frio, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem submeter à análise técnica e à consequente aprovação a Proposta de Solicitação de Parcela Suplementar para o custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor total de R$ 2.828.523,00, com destinação exclusiva ao Programa Agora tem Especialistas, nos termos da Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026.A proposta encontra-se fundamentada nos Arts. 7º, 10, 11 e 12 da referida Portaria, contemplando plano de ação completo, com objetivos, justificativa, metas e ações, alinhado às diretrizes do Sistema Único de Saúde, ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde, bem como às necessidades identificadas no âmbito regional.Ressalta-se que os recursos se destinam exclusivamente ao custeio de serviços ambulatoriais e cirúrgicos especializados, incluindo o pagamento de prestadores contratualizados com o SUS, observados os limites normativos, com o objetivo de ampliar o acesso, reduzir filas reprimidas e qualificar a atenção especializada.OBJETIVOReforçar, de forma excepcional e não continuada, o custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade, com foco exclusivo no Programa Agora tem Especialistas, ampliando o acesso da população aos serviços especializados, reduzindo filas reprimidas e qualificando a atenção especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde.IJUSTIFICATIVAA presente proposta visa atender à crescente demanda por consultas, exames especializados e procedimentos cirúrgicos eletivos, que impacta diretamente a capacidade de resposta da rede assistencial e o tempo de espera dos usuários do SUS.O Programa Agora tem Especialistas constitui estratégia prioritária do Ministério da Saúde para o fortalecimento da atenção especializada, por meio da ampliação da oferta regulada de serviços ambulatoriais e cirúrgicos, utilizando de forma eficiente a rede pública e os prestadores contratualizados.A solicitação da parcela suplementar fundamenta-se na necessidade de aporte financeiro excepcional, destinado exclusivamente ao custeio de ações e serviços já existentes ou passíveis de ampliação imediata, garantindo continuidade assistencial, eficiência do gasto público e redução de vazios assistenciais, em consonância com os critérios previstos no art. 13 da Portaria GM/MS nº 10.169/2026.A proposta é compatível com o Plano Municipal de Saúde e com a Programação Anual de Saúde, atendendo às necessidades identificadas no âmbito regional, conforme disposto no art. 14 da referida Portaria.METASAmpliar a oferta de serviços ambulatoriais e cirúrgicos especializados, por meio do fortalecimento do Programa Agora tem Especialistas, com vistas a:¿ Reduzir filas de espera por consultas, exames e cirurgias especializadas;¿ Ampliar o acesso oportuno da população aos serviços de Média e Alta Complexidade;¿ Aumentar a resolutividade da rede assistencial especializada;¿ Qualificar a atenção prestada aos usuários do SUS.AÇÕES, ATIVIDADES E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOSOs recursos financeiros da parcela suplementar, no valor total de R$ 2.828.523,00, serão destinados exclusivamente às ações previstas no Art. 10 da Portaria GM/MS nº 10.169/2026, com a seguinte distribuição:1. Custeio do Programa Agora tem Especialistas ¿ R$2.828.523,00a) Componente Ambulatorial R$ 1.414.261.000,00, para ampliação da oferta de consultas, exames e procedimentos ambulatoriais especializados, devidamente regulados;b) Componente Cirúrgico R$ 1.414.262,00, para execução de procedimentos cirúrgicos eletivos e especializados, com foco na redução das filas cirúrgicas e ampliação do acesso.QUADRO FINANCEIRO SINTÉTICOParcela Suplementar - Média e Alta Complexidade (MAC)Programa Agora tem Especialistas Item Ação / Finalidade Fundamentação Legal 1 Custeio do Programa Agora tem Especialistas ¿ Componente Ambulatorial (consultas, exames e procedimentos especializados regulados) Art. 10, inciso I c/c Art. 12 R$ 1.414.261,002 Custeio do Program","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2828523.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}