{"data":[{"id_proposta":83495,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11415679000104","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64225-000","ed_logradouro":"RUA JOAO RIBEIRO DE CARVALHO","ed_numero":"40","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2201919,"nm_municipio_recebedor":"BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR COLETIVAINCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (CUSTEIO MAC)MUNICÍPIO: BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ ¿ PIA presente proposta tem por objetivo o incremento temporário do custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde no município de Bom Princípio do Piauí, por meio de Emenda Parlamentar Coletiva, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026.A iniciativa visa fortalecer os serviços de Urgência e Emergência, ampliando a capacidade operacional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e do Pronto Atendimento municipal, assegurando assistência oportuna, qualificada e resolutiva à população, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, na Lei Complementar nº 141/2012 e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.AÇÕES E SERVIÇOS ¿ METAS QUANTITATIVASUrgência e Emergência ¿ SAMU ¿ Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ¿ R$ 45.000,00Urgência e Emergência ¿ Pronto Atendimento ¿ R$ 200.000,00NATUREZA DA DESPESA310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais ¿ R$ 245.000,00ESTABELECIMENTOS EXECUTORES (CNES)CNES 7748825 ¿ SAMU 192 de Bom Princípio do PiauíCNES 2778483 ¿ Unidade Mista de Saúde Joana de Moraes Sousa (Pronto Atendimento)Os serviços serão executados pelos estabelecimentos supracitados, ambos devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), possuindo estrutura física e capacidade operacional compatíveis com as ações propostas.DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ¿ 310000 (PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS)Os recursos serão destinados ao custeio de despesas com pessoal diretamente vinculado à execução das ações de urgência e emergência, garantindo continuidade assistencial, cobertura ininterrupta e fortalecimento da rede municipal de saúde.1. SAMU ¿ SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIACNES: 7748825 ¿ SAMU 192 de Bom Princípio do PiauíOs recursos serão utilizados para manutenção e fortalecimento das equipes responsáveis pelo atendimento pré-hospitalar móvel, contemplando:Profissionais PossíveisMédicos plantonistas/intervencionistasEnfermeirosTécnicos e auxiliares de enfermagemCondutores socorristasTécnicos administrativos vinculados ao serviçoProfissionais de apoio operacionalDespesas de Pessoal e EncargosSalários e vencimentosComplementação remuneratóriaPlantões e sobreavisosGratificações vinculadas ao serviçoAdicionais legais (insalubridade, noturno, plantão)Encargos patronais e previdenciáriosObrigações trabalhistas correlatas2. PRONTO ATENDIMENTO ¿ URGÊNCIA E EMERGÊNCIACNES: 2778483 ¿ Unidade Mista de Saúde Joana de Moraes SousaOs recursos serão destinados ao fortalecimento da assistência de urgência e emergência no pronto atendimento municipal, contemplando:Profissionais PossíveisMédicos clínicos plantonistasEnfermeiros assistenciaisTécnicos e auxiliares de enfermagemProfissionais de apoio diagnósticoEquipe administrativa e operacional vinculada à assistênciaProfissionais de apoio multiprofissionalServiços Assistenciais FortalecidosAtendimento médico de urgência e emergênciaClassificação de riscoObservação clínicaEstabilização de pacientesPequenos procedimentos de urgênciaAtendimento de agravos agudos e crônicos agudizadosAtendimento a traumas de baixa e média complexidadeEncaminhamento regulado para referência, quando necessárioDespesas de Pessoal e EncargosSalários e vencimentosContratação temporária de profissionais de saúdePlantões médicos e de enfermagemGratificações e incentivos funcionaisAdicionais legaisEncargos previdenciários e patronaisObrigações trabalhistas decorrentes da prestação do serviçoJUSTIFICATIVA SANITÁRIA E ASSISTENCIALO município de Bom Princípio do Piauí apresenta necessidade contínua de fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência, especialmente diante da crescente demanda por atendimentos imediatos","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":245000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}