{"data":[{"id_proposta":83434,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11939987000120","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37730-000","ed_logradouro":"RUA AURORA RAMOS","ed_numero":"46","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3111002,"nm_municipio_recebedor":"CAMPESTRE","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Venho por meio deste apresentar a justificativa para o recebimento dos recursos destinados aos serviços de média complexidade e ao custeio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), os quais serão aplicados na contratação de serviços de terceiros para execução de exames laboratoriais de forma complementar aos serviços do Sistema Único de Saúde no município de Campestre, bem como na aquisição de material de consumo para o funcionamento do CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DR LUIZ CARLOS ALVIM - CNES: 0215902. Destaca-se que os serviços laboratoriais serão realizados pelo CNES: 4974190 - CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, tendo como foco a execução de serviços complementares à APS.A presente solicitação fundamenta-se na necessidade premente de ampliar a capacidade diagnóstica da rede municipal de saúde, uma vez que a estrutura atualmente disponível conta com serviços laboratoriais terceirizados de forma complementar às unidades de saúde, sendo 05 (cinco) credenciados para garantir o tempo resposta adequado ao acesso diagnóstico dos pacientes. Paralelamente, evidencia-se a necessidade de assegurar o custeio regular de material de consumo para o CAPS, essencial para a continuidade e qualidade das ações em saúde mental no município.A aplicação de recursos no custeio do CAPS destina-se à aquisição de materiais de consumo imprescindíveis às atividades assistenciais, tais como: insumos para oficinas terapêuticas, materiais de escritório, higiene, limpeza, e demais itens necessários ao desenvolvimento dos cuidados diários oferecidos aos usuários do serviço. Essa medida visa garantir a plena operacionalização do CAPS, fortalecendo a rede de atenção psicossocial e assegurando o cuidado integral e humanizado às pessoas com sofrimento mental, em conformidade com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica e do SUS.No que tange aos exames laboratoriais, esta ação tem consequências diretas na qualidade da assistência prestada à população, tendo como finalidade a redução no tempo de espera para a realização de exames essenciais, o monitoramento adequado de usuários com doenças crônicas como hipertensão e diabetes que necessitam de acompanhamento laboratorial periódico, e o comprometimento dos planos de cuidado estabelecidos pela Atenção Básica, que tem sua resolutividade reduzida pela falta de acesso oportuno aos exames complementares.É importante destacar que a organização do cuidado no SUS, especialmente no que tange às pessoas com doenças crônicas, exige a garantia de acesso qualificado e tempestivo aos exames complementares. As diretrizes das Redes de Atenção à Saúde estabelecem que os parâmetros de exames laboratoriais devem ser utilizados pela gestão municipal como referência fundamental para a programação anual da oferta de serviços, assegurando assim o cuidado integral nas linhas prioritárias de atenção. Neste contexto, a Atenção Básica, enquanto ordenadora do cuidado e coordenadora da rede de saúde, depende imprescindivelmente do suporte diagnóstico para garantir a resolutividade da assistência e o adequado compartilhamento dos planos de cuidado entre os diferentes pontos de atenção.Considerando que o município já utiliza integralmente todos os recursos disponíveis em sua estrutura física e de pessoal, a complementaridade da rede privada por meio da contratação de serviços de terceiros apresenta-se como a solução mais imediata e eficaz para enfrentar os desafios atuais na área laboratorial. Simultaneamente, o custeio de material de consumo para o CAPS revela-se indispensável para evitar desassistência, descontinuidade de terapêuticas e prejuízos à reinserção social dos usuários.Os recursos de média complexidade ora pleiteados destinam-se a ambas as finalidades: permitir a redução das filas de espera para procedimentos laboratoriais, garantindo o monitoramento contínuo de pacientes crônicos e prevenindo agravos e internações desnecessárias; e assegurar o provimento regular de materiais de consumo no CAPS, fortalecendo a política de s","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}