{"data":[{"id_proposta":83297,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"10559556000176","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU","ed_cep":"63220-000","ed_logradouro":"RUA JOSE BORGES","ed_numero":"424","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2303204,"nm_municipio_recebedor":"CARIRIAÇU","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a necessidade e a legalidade da utilização dos recursos financeiros provenientes do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) para custeio de despesas com pessoal vinculado ao Hospital Geraldo Lacerda Botelho e ao Centro de Atenção Psicossocial ¿ CAPS I do Município de Caririaçu/CE.Os serviços ofertados pelas referidas unidades integram a Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, desempenhando papel essencial na garantia da assistência integral, contínua e humanizada à população do município e regiões adjacentes. A aplicação dos recursos do MAC em despesas com pessoal mostra-se indispensável para assegurar o funcionamento regular dos serviços de saúde, a manutenção da assistência especializada e o cumprimento das metas pactuadas junto ao SUS.O Hospital Geraldo Lacerda Botelho atua como unidade de referência municipal para atendimentos hospitalares de média complexidade, realizando atendimentos de urgência e emergência, internações clínicas, acompanhamento ambulatorial, procedimentos hospitalares, assistência materno-infantil, além de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico. Para garantir a continuidade e a qualidade desses atendimentos, torna-se imprescindível a manutenção de equipes multiprofissionais compostas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, farmacêuticos, bioquímicos, profissionais administrativos, serviços gerais e demais trabalhadores da saúde envolvidos diretamente na assistência hospitalar.Da mesma forma, o CAPS I desempenha função estratégica na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), promovendo atendimento especializado às pessoas com transtornos mentais e sofrimento psíquico, por meio de acompanhamento multiprofissional, acolhimento, atendimento individual e coletivo, oficinas terapêuticas, acompanhamento familiar e ações de reinserção social. A continuidade dessas atividades depende diretamente da atuação de profissionais qualificados, como psicólogos, psiquiatras, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, técnicos de enfermagem e equipe de apoio.A utilização dos recursos do MAC para pagamento de despesas com pessoal encontra respaldo na necessidade de manutenção dos serviços de média complexidade ofertados à população, considerando que os recursos humanos representam elemento essencial e indissociável da execução das ações e serviços públicos de saúde. Sem a adequada composição e remuneração das equipes, haveria comprometimento significativo da assistência prestada, ocasionando redução da capacidade de atendimento, aumento das filas de espera, descontinuidade dos serviços especializados e prejuízo direto aos usuários do SUS.Ressalta-se ainda que o Município de Caririaçu possui limitações financeiras decorrentes da insuficiência de receitas próprias para custear integralmente as despesas operacionais das unidades de saúde, especialmente diante do aumento da demanda por atendimentos especializados e da necessidade permanente de manutenção das escalas profissionais. Nesse contexto, os recursos do MAC constituem importante mecanismo de financiamento federal destinado justamente ao fortalecimento e custeio das ações de média e alta complexidade no âmbito municipal.A aplicação dos recursos em despesas com pessoal está diretamente relacionada à execução das atividades assistenciais desenvolvidas pelas unidades, observando os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e interesse público, garantindo atendimento digno, humanizado e resolutivo à população usuária do SUS.Dessa forma, justifica-se plenamente a utilização dos recursos financeiros do MAC para custeio de pessoal do Hospital Geraldo Lacerda Botelho e do CAPS I de Caririaçu/CE, por tratar-se de medida necessária à manutenção dos serviços de saúde especializados, à continuidade da assistência à população e ao adequado funcionamento da rede municipal de saúde","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}