{"data":[{"id_proposta":83284,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11410111000192","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"44840-000","ed_logradouro":"PRAÇA JOAO AMERICO DE OLIVEIRA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"SALA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2931301,"nm_municipio_recebedor":"TAPIRAMUTÁ","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a utilização de recursos oriundos de emenda parlamentar, nos termos da Portaria GM/MS nº 10.352, para o custeio e fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde no município de Tapiramutá - BA.Os recursos serão destinados à qualificação e ampliação da Média e Alta Complexidade (MAC), com o objetivo de suprir demandas assistenciais crescentes, reduzir a sobrecarga da rede municipal e assegurar a continuidade dos serviços prestados à população.A aplicação dos recursos contemplará:A destinação do recurso está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando os princípios da universalidade, integralidade e equidade, garantindo assistência qualificada, contínua e acessível à população de Tapiramutá. Ao saber, o município de Tapiramutá tem contratualização com a iniciativa privada por meio de processo licitatório e credenciamento, modalidade pregão eletrônico (para procedimentos, exames clínicos, profissionais de saúde etc) e modelo de contratualização via credenciamento para a consultas especializadas em conformidade com os artigos 24 a 26 da lei 8080/90, que determina que a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar. Isso ocorre quando os serviços públicos são insuficientes para a demanda, priorizando entidades filantrópicas e sem fins lucrativos por meio de contratos ou convênios de direito público. ¿\tABAIXO SEGUE OS CNES DAS UNIDADES BENEFICIADAS:- CNES 7721730; 2524805 e 3873080PROPOSTA PARA UTILIZAR O CUSTEIO DE OUTRAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde de Mirangaba, Unidade Gestora do Sistema Único de Saúde local, com a proposta de emenda de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, com serviços constantes deste pleito (proposta), tem relevante importância, considerando garantir a continua realização do serviço de procedimentos clínicos e com finalidade diagnóstica e pagamento de folha pessoal, assim como serviços de terceiros (prestação de serviços médicos plantonistas e especialistas), Compreendendo a continuação das ações estratégicas e serviços essências do município e conveniados. Vale ainda ressaltar que, parte do valor financeiro desta proposta (MAC), também finalidade para cumprimento de despesas de Custos Indiretos (Suporte e Operação):¿\tServiços de Terceiros e Terceirizados: Limpeza hospitalar, lavanderia, segurança, manutenção predial e equipamentos médicos (como máquinas de Ultrassom, ECG e raio-x).¿\tContas de Consumo: Energia elétrica (alta demanda devido a equipamentos), água, internet e telefonia.¿\tAdministração: Sistemas de gestão hospitalar, materiais de escritório e equipe administrativa.¿\tAlimentação (nutrição) e enxoval hospitalar (roupas de cama/banho).Esse INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE para rede de Atenção à Saúde deste município visa reduzir filas de espera no SUS local, ampliando o acesso a consultas, exames e procedimentos, utilizando a rede privada e unidade de Saúde da rede.Ressalta-se que o município enfrenta limitações orçamentárias que impactam diretamente a manutenção e ampliação dos serviços especializados, sendo imprescindível o aporte financeiro complementar para assegurar a continuidade da assistência na Média e Alta Complexidade.Esclarecer os serviços realizados por terceiros pessoa jurídica?O município possuem contratualização com a inciativa privada de modo complementar (Ex. Serviço de Procedimentos - Ultrassonografia, profissionais médicos na pessoa jurídica).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":450000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}