{"data":[{"id_proposta":83255,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"10556184000124","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"47520-000","ed_logradouro":"PRACA IVES DE OLIVEIRA","ed_numero":"78","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2913200,"nm_municipio_recebedor":"IBOTIRAMA","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente Emenda Parlamentar de Custeio, no valor de R$ 1.000.000,00, destina-se ao fortalecimento da Rede de Atenção Especializada à Saúde do município de Ibotirama-BA, com aplicação específica no custeio das atividades da Policlínica Regional, do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD.Os serviços especializados compõem o nível secundário da atenção à saúde e são essenciais para garantir a integralidade do cuidado, conforme preconizado pela Lei nº 8.080/1990 e Portaria de Consolidação GM/MS nº 03/2017. Atualmente, as três unidades apresentam demanda crescente e reprimida, decorrente do aumento populacional, do envelhecimento e da ampliação dos diagnósticos em saúde mental e condições crônicas. A insuficiência de recursos próprios do município compromete a manutenção regular dos atendimentos, impactando diretamente o acesso oportuno e a resolutividade da rede.Os recursos serão integralmente aplicados em despesas de custeio, distribuídos em:  Pagamento de Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica: contratação e manutenção de profissionais médicos especialistas, equipe multiprofissional, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, exames de imagem, laboratório, fisioterapia e demais procedimentos ofertados pela Policlínica, CAPS e SAD, garantindo a continuidade da assistência e redução das filas de espera;  Material de Consumo: aquisição de insumos médico-hospitalares, medicamentos padronizados, materiais de escritório, limpeza, curativos, fraldas geriátricas, dietas enterais e demais itens indispensáveis à operacionalização diária dos serviços e ao atendimento direto ao usuário.Com o aporte financeiro, projeta-se:  1. Manutenção de 100% dos atendimentos especializados mensais na Policlínica, com média de 2.800 procedimentos/mês;  2. Ampliação da capacidade de acolhimento no CAPS, fortalecendo as ações de reabilitação psicossocial e reduzindo internações psiquiátricas;  3. Expansão da cobertura do SAD, garantindo desospitalização segura e acompanhamento domiciliar de pacientes acamados e/ou com condições crônicas;  4. Redução do tempo médio de espera para consultas e exames especializados;  5. Cumprimento das metas pactuadas no Plano Municipal de Saúde e na Programação Pactuada e Integrada - PPI.Diante do exposto, justifica-se a imprescindibilidade da aplicação integral da Emenda de Custeio no valor de R$ 1.000.000,00 para garantir a manutenção e qualificação dos Serviços Especializados em Pessoa Jurídica da Policlínica, CAPS e SAD, assegurando o direito constitucional à saúde e o fortalecimento do SUS no município de Ibotirama-BA.CNES / ESTABELECIMENTO5166187 CAPS I CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE IBOTIRAMA7053258 POLICLINICA DE IBOTIRAMA5166985 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DO CALUMBI (ANEXO SAD)","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}