{"data":[{"id_proposta":83236,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11348088000153","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA","ed_cep":"57515-970","ed_logradouro":"RUA NENOI PINTO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2708956,"nm_municipio_recebedor":"SENADOR RUI PALMEIRA","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de incremento temporário ao custeio da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), destina-se ao fortalecimento e manutenção das ações e serviços de atenção especializada à saúde no município de Senador Rui Palmeira, em conformidade com as disposições estabelecidas na Portaria GM/MS nº 10.352/2026, que regulamenta as transferências de recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada estadual, comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no exercício de 2026.OS recursos serão aplicados no Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, contemplando ações de Média Complexidade e serviços de Urgência e Emergência, com vistas à ampliação da capacidade operacional da rede municipal, qualificação da assistência e garantia da continuidade dos atendimentos ofertados à população usuária do SUS.O município dispõe de estrutura estratégica de atendimento especializado, destacando-se o P A 24 HORAS MARIA LUCIENE ALEXANDRE NASCIMENTO (CNES 4626338), unidade responsável pela assistência de urgência e emergência em regime ininterrupto, realizando procedimentos essenciais como:-\t0301060061 ¿ Atendimento de urgência em atenção especializada;-\t0301060096 ¿ Atendimento médico em unidade de pronto atendimento.A referida unidade desempenha papel fundamental na garantia do acesso imediato da população aos serviços de estabilização clínica, atendimento médico de urgência, observação e encaminhamento adequado dos usuários da rede SUS, reduzindo agravos evitáveis e fortalecendo a regionalização da assistência.O município também dispõe do CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS MARIA ADENILZA RODRIGUES (CNES 7262132), unidade especializada responsável pela oferta de serviços ambulatoriais especializados, incluindo:- Subgrupo 0205 - Diagnóstico por Ultrassonografia;- Subgrupo 0211 - Métodos Diagnósticos em Especialidades;- Subgrupo 0301 - Consultas Médicas Especializadas.A manutenção desses serviços é imprescindível para assegurar a integralidade do cuidado, ampliar o acesso da população a procedimentos diagnósticos especializados e reduzir o tempo de espera para consultas e exames especializados, contribuindo diretamente para a resolutividade da Atenção Primária à Saúde e para a redução de encaminhamentos desnecessários para outros municípios da rede regional.Os recursos financeiros propostos serão destinados ao custeio das ações e serviços especializados, incluindo despesas necessárias ao funcionamento regular da rede assistencial, garantindo suporte operacional às equipes, manutenção da capacidade instalada e continuidade dos atendimentos ofertados no âmbito do SUS municipal. Tal investimento permitirá o fortalecimento da rede municipal de atenção especializada, assegurando maior eficiência na prestação dos serviços de saúde e melhoria dos indicadores assistenciais.A proposta encontra respaldo nos princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde, observando as diretrizes da regionalização e hierarquização da assistência, bem como os instrumentos de planejamento do SUS municipal, especialmente o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigente.Dessa forma, o incremento financeiro solicitado mostra-se essencial para garantir a continuidade e qualificação dos serviços especializados ofertados à população de Senador Rui Palmeira, promovendo maior capacidade de resposta da rede municipal de saúde, fortalecimento da assistência ambulatorial especializada e manutenção dos atendimentos de urgência e emergência realizados no município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":392000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}