{"data":[{"id_proposta":83215,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"10299375000158","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA","ed_cep":"67200-000","ed_logradouro":"RUA JOAO PAULO II","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"DOM ARISTIDES","cd_ibge_recebedor":1504422,"nm_municipio_recebedor":"MARITUBA","nm_uf_recebedor":"PARÁ","sg_uf_recebedor":"PA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de destinação de Emenda Parlamentar tem por finalidade fortalecer e ampliar a capacidade operacional da Rede de Atenção à Saúde do Município de Marituba, especialmente no âmbito das ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), com ênfase no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ¿ SAMU, cadastrado sob CNES nº 0287423, bem como demais serviços assistenciais estratégicos que compõem a rede municipal especializada.O município apresenta demanda crescente por atendimentos de urgência, emergência e assistência especializada, decorrente do aumento populacional, da elevada procura por serviços de saúde e da necessidade contínua de manutenção da qualidade e da resolutividade da assistência prestada à população usuária do Sistema Único de Saúde ¿ SUS. Nesse contexto, o adequado financiamento das ações de MAC constitui medida indispensável para assegurar a continuidade, eficiência e humanização dos serviços ofertados.Os recursos pleiteados destinam-se ao custeio das despesas classificadas na natureza:310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais: Voltada à manutenção e fortalecimento das equipes multiprofissionais vinculadas ao SAMU, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, condutores socorristas, reguladores e demais profissionais essenciais ao funcionamento ininterrupto do serviço. O aporte financeiro permitirá assegurar condições adequadas de trabalho, continuidade das escalas assistenciais, regularidade operacional das unidades móveis e cumprimento dos protocolos assistenciais preconizados pelo Ministério da Saúde, contribuindo diretamente para a redução do tempo-resposta e para a melhoria dos indicadores de morbimortalidade relacionados às urgências e emergências.339030 ¿ Material de Consumo: Destinada à aquisição de materiais de consumo necessários à execução das ações e serviços de Média e Alta Complexidade do município, abrangendo insumos médico-hospitalares, materiais ambulatoriais, materiais de expediente operacional, itens de apoio diagnóstico e terapêutico, entre outros indispensáveis à manutenção das atividades assistenciais. O investimento possibilitará maior eficiência operacional das unidades de saúde, fortalecimento da capacidade de atendimento e melhoria da qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS.A iniciativa está em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.352/2026, especialmente no art. 40-B, que autoriza a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares para despesas de custeio no âmbito da saúde, incluindo gastos com pessoal ativo, desde que observadas as condições legais vigentes e a devida vinculação às ações e serviços públicos de saúde.A destinação da presente emenda encontra respaldo nos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade da assistência à saúde, previstos no artigo 196 da Constituição Federal, além de estar alinhada às diretrizes da Política Nacional de Atenção às Urgências e da organização da Rede de Atenção à Saúde.Dessa forma, o aporte financeiro ora solicitado representa medida estratégica e necessária para garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde no município de Marituba, promovendo maior capacidade de resposta da rede pública municipal, qualificação da assistência e ampliação do acesso da população aos serviços especializados de saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}