{"data":[{"id_proposta":83163,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11922843000161","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA","ed_cep":"63300-000","ed_logradouro":"RUA MONSENHOR MECENO","ed_numero":"78","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2307502,"nm_municipio_recebedor":"LAVRAS DA MANGABEIRA","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a utilização dos recursos financeiros provenientes do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ¿ Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no custeio parcial da folha de pagamento dos profissionais vinculados ao Hospital São Vicente Ferrer, de Lavras da Mangabeira - CE considerando a imprescindibilidade da manutenção contínua dos serviços hospitalares ofertados à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).O Hospital São Vicente Ferrer desempenha papel estratégico na rede de atenção à saúde do município e da região, atuando como unidade de referência na prestação de serviços hospitalares de média complexidade, atendimento de urgência e emergência, internações clínicas, assistência materno-infantil, procedimentos ambulatoriais, suporte diagnóstico e demais ações indispensáveis à garantia da assistência integral à saúde da população.A execução adequada desses serviços depende diretamente da atuação contínua e qualificada dos profissionais de saúde e equipes multiprofissionais, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, farmacêuticos, bioquímicos, assistentes sociais, psicólogos, profissionais administrativos vinculados às atividades assistenciais, entre outros trabalhadores essenciais ao funcionamento da unidade hospitalar.Nesse contexto, destaca-se que os recursos do MAC possuem natureza de custeio voltada à manutenção das ações e serviços públicos de saúde de média e alta complexidade, conforme previsto na legislação vigente do SUS, especialmente nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde acerca do financiamento das ações hospitalares e ambulatoriais. Assim, a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal diretamente relacionado à prestação dos serviços assistenciais mostra-se compatível com a finalidade do bloco de financiamento, desde que vinculada à manutenção e operacionalização dos serviços ofertados ao SUS.A utilização dos recursos MAC para complementação da folha de pagamento justifica-se, ainda, em razão do aumento contínuo da demanda por atendimentos hospitalares, da necessidade de garantir escalas completas e ininterruptas de profissionais, da ampliação das ações assistenciais e da insuficiência de receitas próprias para suportar integralmente os custos operacionais da unidade hospitalar.Ressalta-se que as despesas com recursos humanos representam parcela significativa dos custos hospitalares, sendo indispensáveis para assegurar:funcionamento ininterrupto dos serviços hospitalares;manutenção das escalas de plantão médico e multiprofissional;continuidade da assistência de urgência e emergência;garantia da segurança do paciente;cumprimento das metas assistenciais pactuadas junto ao SUS;melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;redução de riscos de desassistência e interrupção de atendimentos.A não utilização dos recursos MAC no custeio da folha de pagamento poderá comprometer diretamente a capacidade operacional do Hospital São Vicente Ferrer, ocasionando prejuízos à assistência em saúde, redução da oferta de serviços, sobrecarga das equipes existentes e potencial descontinuidade de atendimentos essenciais à população.Importa salientar que a aplicação dos recursos observará rigorosamente os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e controle público, sendo destinada exclusivamente aos profissionais vinculados às atividades finalísticas e assistenciais do hospital, em conformidade com as normas do SUS, instrumentos de planejamento, programação pactuada e legislação financeira vigente.Dessa forma, a utilização dos recursos do MAC para custeio da folha de pagamento dos profissionais do Hospital São Vicente Ferrer constitui medida necessária, legítima e indispensável à manutenção dos serviços hospitalares prestados à população, assegurando a continuidade da assistência à saúde e o adequado funcionamento da rede públ","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}