{"data":[{"id_proposta":82915,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11492400000188","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"39210-000","ed_logradouro":"PRACA JOAO XXIII","ed_numero":"66","ed_complemento":"SETOR","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3160603,"nm_municipio_recebedor":"SANTO HIPÓLITO","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Santo Hipólito/MG apresenta a presente justificativa para pleito de emenda parlamentar destinada ao fortalecimento das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), considerando as necessidades sanitárias locais, o perfil epidemiológico da população e as diretrizes estabelecidas no planejamento municipal de saúde registrado no DigiSUS.Os recursos pleiteados serão aplicados no custeio de ações estratégicas voltadas à qualificação da assistência, fortalecimento do cuidado integral e ampliação da capacidade operacional das equipes de saúde, especialmente nas seguintes linhas prioritárias:¿ Apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa, por meio de fortalecimento de grupos de convivência, educação em saúde, ações preventivas e acompanhamento contínuo da população idosa, considerando o aumento progressivo da demanda relacionada às condições crônicas e à necessidade de promoção do envelhecimento ativo e saudável;¿ Atenção integral à saúde da mulher, mediante aquisição de insumos e materiais destinados ao atendimento clínico, ações preventivas, promoção da saúde, acompanhamento do pré-natal, prevenção de câncer de colo uterino e mama, além do fortalecimento das ações voltadas à saúde sexual e reprodutiva;¿ Estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, incluindo apoio logístico para visitas domiciliares, custeio de combustível, manutenção de veículos utilizados pelas equipes de saúde, aquisição de kits e materiais de apoio às ações extramuros, visando ampliar coberturas vacinais e reduzir riscos epidemiológicos;¿ Estratégia de rastreamento e controle das condições crônicas, com aquisição de insumos e materiais de uso contínuo destinados ao acompanhamento de usuários com hipertensão arterial, diabetes mellitus e outras doenças crônicas, fortalecendo o monitoramento clínico e a prevenção de complicações;¿ Implantação e fortalecimento de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado, visando qualificar o acesso dos usuários aos serviços da Rede de Atenção à Saúde, melhorar o acompanhamento dos pacientes, ampliar a coordenação do cuidado e reduzir perdas de seguimento assistencial.A proposta encontra-se alinhada às diretrizes da Programação Anual de Saúde e do Plano Municipal de Saúde, contribuindo diretamente para o fortalecimento da Atenção Primária como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado, promovendo maior resolutividade, acesso oportuno e melhoria da qualidade da assistência prestada à população.Ressalta-se que o município possui limitações financeiras para absorver integralmente os custos crescentes relacionados à manutenção das ações da APS, especialmente diante do aumento da demanda assistencial, do perfil populacional envelhecido e da necessidade de ampliação das ações preventivas e de acompanhamento longitudinal.Dessa forma, o recurso pleiteado representa medida essencial para garantir continuidade, ampliação e qualificação das ações de saúde desenvolvidas no município, assegurando melhores condições de atendimento à população usuária do SUS, em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e equidade previstos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}