{"data":[{"id_proposta":82904,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"21486703000141","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO","ed_cep":"36544-000","ed_logradouro":"RUA CAPITAO MARTINHO","ed_numero":"SN","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3148301,"nm_municipio_recebedor":"PAULA CÂNDIDO","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"I ¿ IdentificaçãoGeograficamente o município de Paula Cândido/MG situa-se na Zona da Mata Mineira, pertencendo à microrregião de Viçosa e à macrorregião de saúde Leste do Sul, tendo como referências assistenciais os municípios de Viçosa e Ponte Nova. O município possui população estimada em aproximadamente 8.757 habitantes e importante extensão territorial com presença significativa de população rural e comunidades quilombolas.A rede municipal de saúde é composta por:¿\t05 (cinco) Estratégias de Saúde da Família ¿ ESF; ¿\t05 (cinco) Equipes de Saúde Bucal ¿ ESB; ¿\t01 (um) Serviço de Especialidades em Saúde Bucal ¿ SESB; ¿\t01 (um) Laboratório Regional de Prótese Dentária ¿ LRPD; ¿\t01 (uma) Equipe Multiprofissional ¿ eMulti; ¿\t01 (um) Centro de Convivência e Cultura; ¿\t01 (uma) Farmácia Municipal; ¿\t01 (um) Pronto Atendimento Municipal com funcionamento 24 horas. As equipes da Atenção Primária à Saúde possuem cobertura de 100% da população residente no município, garantindo assistência contínua às áreas urbanas, rurais e comunidades tradicionais.II. Fundamentação LegalO presente Plano de Ação foi elaborado em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, e demais normativas vigentes do Ministério da Saúde que disciplinam a transferência, execução, monitoramento e aplicação de recursos financeiros federais destinados às ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.A referida Portaria estabelece diretrizes para transferência de recursos financeiros em caráter excepcional, na modalidade fundo a fundo, destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelos entes federativos, com vistas ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e à ampliação da capacidade assistencial das redes municipais de saúde.Nos termos da normativa, os recursos transferidos devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público, bem como a compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS, incluindo Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão.Nesse contexto, o presente Plano de Ação propõe a aplicação do recurso no fortalecimento das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde do Município de Paula Cândido, mediante custeio de despesas classificadas na natureza 310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais, destinadas à manutenção das equipes e dos serviços vinculados à Atenção Primária à Saúde.A proposta encontra-se alinhada às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), às ações estratégicas de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e às necessidades assistenciais identificadas no território municipal, especialmente em razão da elevada dependência da população em relação ao SUS, da presença significativa de população rural e quilombola e do crescimento da demanda por serviços de saúde.A utilização dos recursos para apoio às despesas com pessoal e encargos sociais visa assegurar a continuidade das ações assistenciais, preventivas e de vigilância em saúde executadas pelas equipes multiprofissionais da Atenção Primária, contribuindo para manutenção da capacidade operacional das Unidades Básicas de Saúde, ampliação do acesso da população aos serviços essenciais de saúde e fortalecimento da assistência prestada aos usuários do SUS.A execução dos recursos observará integralmente as disposições legais e normativas aplicáveis ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, mantendo vinculação exclusiva às finalidades previstas na Portaria e às ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município.III. Contexto Demográfico e Perfil MunicipalO município de Paula Cândido/MG situa-se na Zona da Mata Mineira, pertencendo à microrregião de Viçosa e à macrorregião de saúde Leste do Sul, tendo como referências assistenciais os municípios de Viçosa e Ponte Nova.Paula Cândido","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":50000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}