{"data":[{"id_proposta":82856,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11426957000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"65555-000","ed_logradouro":"AVENIDA GOV. ROSEANA SARNEY","ed_numero":"1000","ed_complemento":"SALA: 06;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2110237,"nm_municipio_recebedor":"SANTANA DO MARANHÃO","nm_uf_recebedor":"MARANHÃO","sg_uf_recebedor":"MA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de emenda parlamentar destina-se ao incremento temporário do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Santana do Maranhão/MA, em estrita consonância com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), normatizada pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, e em observância à aplicação dos recursos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012.A Atenção Primária, como principal porta de entrada e ordenadora da rede de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS), necessita de aporte financeiro contínuo para garantir a universalidade, a integralidade e a resolutividade de suas ações. Os recursos serão integralmente alocados no bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde, visando cobrir despesas correntes necessárias para o funcionamento e aprimoramento dos serviços contratualizados.2. Objetivos e Detalhamento do Objeto (Ações e Serviços)A descentralização do recurso de R$ 2.000.000,00 será distribuída de forma transparente e planejada em eixos estratégicos prioritários da gestão municipal de saúde, conforme metas quantitativas fixadas no Plano de Trabalho:Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas (R$ 500.000,00):Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo: Destinado ao acompanhamento e monitoramento clínico de pacientes diagnosticados com condições crônicas não transmissíveis (hipertensão arterial, diabetes mellitus, etc.), garantindo o fornecimento e a logística interna de insumos de saúde na rede municipal (R$ 300.000,00).Atividades para Fortalecimento da APS: Apoio Logístico das Ações de fortalecimento das equipes de Saúde da Família e reorganização do fluxo assistencial focado no controle de agravos crônicos (R$ 200.000,00).Políticas de Orientação Nutricional e Combate à Fome (R$ 100.000,00):Atividades para Fortalecimento da APS: Implementação de ações intersetoriais de monitoramento do estado nutricional (Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN), voltadas principalmente para a população em situação de vulnerabilidade e beneficiários de programas sociais, intensificando as orientações e o combate à desnutrição e carências micronutricionais.Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis (R$ 800.000,00):Apoio Logístico para Visitas Domiciliares: Manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais da APS, aquisição de combustível e de kits de insumos para as equipes de saúde em campo, visando à busca ativa de faltosos do esquema vacinal e controle epidemiológico de patologias transmissíveis em áreas urbanas e rurais (R$ 300.000,00).Aquisição de Insumos de Uso Contínuo e Organização do Trabalho: Aquisição de materiais de consumo técnico para suporte a campanhas de imunização, funcionamento das unidades de saúde e das equipes de campo para aprimoramento da cobertura vacinal municipal (R$ 500.000,00 dividido em submetas).Atenção Integral à Saúde da Mulher (R$ 600.000,00):Apoio financeiro para a consolidação de ações voltadas ao planejamento reprodutivo, aquisição de insumos específicos para o atendimento clínico preventivo (coleta de preventivo de colo de útero, exames pré-natais, etc.) e atividades de promoção à saúde da mulher no âmbito das Unidades Básicas de Saúde (UBS).3. Detalhamento por Natureza da Despesa (Transparência Orçamentária)Para assegurar a regularidade fiscal, a transparência e a conformidade com as regras de contabilidade pública e auditoria do SUS, a aplicação orçamentária do montante de R$ 2.000.000,00 obedecerá rigorosamente à seguinte classificação de despesa corrente:Elemento de Despesa\tDescrição\tValor (R$)\t%339030\tMaterial de Consumo (Insumos médicos, medicamentos da atenção básica, correlatos, combustíveis e lubrificantes, materiais de expediente).\tR$ 800.000,00\t40%339039\tOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Manutenção de veículos da frota da saúde, aquisição de combustível, aquisição de material de expediente, aquisição","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}