{"data":[{"id_proposta":82829,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11327382000189","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA","ed_cep":"75360-000","ed_logradouro":"PRAÇA SANTA LUZIA","ed_numero":"SN","ed_complemento":"QUADRA01 LOTE 01","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5201801,"nm_municipio_recebedor":"ARAGOIÂNIA","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em conformidade com a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que dispõem sobre as regras relativas às emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde ¿ SUS no exercício de 2026, e considerando as diretrizes, objetivos e metas pactuadas na Programação Anual de Saúde ¿ PAS do Município de Aragoiânia/GO, os recursos da presente emenda de comissão serão destinados ao custeio de pessoal ativo que atua diretamente na prestação de serviços de saúde, na modalidade folha de pagamento das equipes da Atenção Primária à Saúde ¿ APS.A Secretaria Municipal de Saúde de Aragoiânia/GO, indicada como unidade beneficiária na presente proposta (CNES: 6561195), concentrará o recebimento e a gestão dos recursos transferidos, assegurando a segregação contábil, a rastreabilidade financeira e a distribuição proporcional entre as equipes e profissionais vinculados à rede municipal de saúde, em conformidade com as exigências de transparência estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026.A adoção da Secretaria Municipal de Saúde como unidade receptora centralizadora justifica-se pela necessidade de eficiência administrativa na execução do repasse: o saldo permanece concentrado em conta corrente específica vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo distribuído mensalmente de forma ordenada e devidamente documentada para o pagamento da folha dos profissionais que atuam nas equipes de Saúde da Família, nas Unidades Básicas de Saúde e demais pontos de atenção da APS no território municipal.O município de Aragoiânia enfrenta restrições orçamentárias estruturais que comprometem a regularidade da folha de pagamento dos profissionais de saúde da APS, categoria essencial para a continuidade dos serviços oferecidos à população. A garantia de remuneração regular desses profissionais é condição direta para a manutenção da cobertura assistencial, a retenção de talentos qualificados e o cumprimento das metas do Previne Brasil, especialmente nos indicadores que exigem presença contínua das equipes no território.A presente proposta está alinhada ao Plano Municipal de Saúde e à PAS vigente de Aragoiânia/GO, que elencam como prioridade o fortalecimento das equipes de APS e a regularidade da gestão do trabalho em saúde, em observância ao disposto no art. 7º, inciso II, da Portaria GM/MS nº 8.283/2025, que exige a coerência entre as propostas das emendas de comissão e os instrumentos de planejamento do SUS dos entes federativos. A execução será devidamente registrada no Relatório Anual de Gestão ¿ RAG, na forma do § 1º do art. 7º da referida portaria, e acompanhada de documentação comprobatória da folha de pagamento dos profissionais beneficiados.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}