{"data":[{"id_proposta":82814,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11922843000161","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA","ed_cep":"63300-000","ed_logradouro":"RUA MONSENHOR MECENO","ed_numero":"78","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2307502,"nm_municipio_recebedor":"LAVRAS DA MANGABEIRA","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A execução eficiente das ações da APS depende essencialmente da manutenção de equipes multiprofissionais completas e em pleno funcionamento, compostas por profissionais habilitados e capacitados para atuar nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia Saúde da Família (ESF), equipes de saúde bucal, equipes multiprofissionais e demais serviços vinculados à atenção básica.Nesse contexto, os gastos com pessoal representam despesa indispensável à continuidade dos serviços públicos de saúde ofertados à população, considerando que os profissionais financiados desempenham atividades diretamente relacionadas à execução das ações finalísticas da Atenção Primária.Os recursos financeiros destinados à APS serão aplicados no pagamento de profissionais que atuam diretamente na assistência à saúde, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, odontólogos, auxiliares e técnicos em saúde bucal, agentes comunitários de saúde, recepcionistas vinculados às unidades de saúde, profissionais administrativos de apoio às equipes, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos e demais profissionais integrantes das equipes multiprofissionais.A utilização desses recursos para despesas com pessoal encontra respaldo na necessidade de garantir:A continuidade dos atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde;A manutenção das equipes da Estratégia Saúde da Família;O cumprimento das metas pactuadas no âmbito da Atenção Primária;A ampliação do acesso da população aos serviços essenciais de saúde;A melhoria dos indicadores de saúde do município;A redução de encaminhamentos desnecessários para média e alta complexidade;A execução das ações preventivas e promocionais em saúde;O fortalecimento do vínculo entre equipe de saúde e comunidade.A insuficiência de profissionais compromete diretamente a qualidade, a eficiência e a continuidade dos serviços ofertados, ocasionando redução da cobertura assistencial, aumento do tempo de espera para atendimento, prejuízo às ações preventivas e sobrecarga das equipes existentes.Além disso, a demanda crescente por atendimentos na Atenção Primária exige estrutura adequada de recursos humanos para assegurar atendimento humanizado, integral e resolutivo à população, observando os princípios da universalidade, integralidade e equidade previstos no SUS.Ressalta-se que os profissionais custeados com recursos da APS desenvolvem atividades estritamente relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com os instrumentos de planejamento do SUS, incluindo Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatórios de Gestão.A aplicação dos recursos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pela legislação orçamentária e pelas normas que regulamentam o financiamento da Atenção Primária à Saúde.A utilização dos recursos para despesas de pessoal mostra-se medida necessária para assegurar a continuidade das políticas públicas de saúde, evitar desassistência da população e garantir a manutenção regular dos serviços essenciais ofertados no âmbito da APS.Garantir a continuidade, manutenção e qualificação das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde por meio do custeio de despesas com pessoal diretamente vinculado às atividades assistenciais e administrativas da APS.Manter equipes completas da Estratégia Saúde da Família;Garantir funcionamento regular das Unidades Básicas de Saúde;Fortalecer ações preventivas e promocionais;Assegurar atendimento multiprofissional à população;Melhorar os indicadores de saúde do município;Ampliar o acesso aos serviços básicos de saúde;Reduzir filas e tempo de espera para atendimento;Fortalecer o acompanhamento domiciliar e territorial.Com a aplicação dos recursos da APS em despesas com pessoal, espera-se:Continuidade dos serviços ofertados nas UBS;Ampliação da cobertura da Estratégia Saúde da Família;","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":676000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}