{"data":[{"id_proposta":82810,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12147522000108","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM","ed_cep":"63870-000","ed_logradouro":"RUA SAO VICENTE DE PAULA","ed_numero":"137","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2302404,"nm_municipio_recebedor":"BOA VIAGEM","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta visa fortalecer a estrutura operacional da Atenção Primária à Saúde do Município de Boa Viagem - CE, mediante incremento temporário de custeio direcionado à Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, considerando a necessidade de ampliação da capacidade assistencial, fortalecimento dos processos de trabalho e qualificação do acompanhamento dos usuários portadores de doenças crônicas não transmissíveis. A normativa estabelece a necessidade de justificativa técnica, metas assistenciais e identificação do estabelecimento executor vinculado à execução dos recursos.A execução ocorrerá por meio da rede municipal da Atenção Primária à Saúde, contemplando a atuação integrada das Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes multiprofissionais eMulti, organizadas territorialmente e responsáveis pela coordenação do cuidado das populações adscritas.As eSF vinculadas ao município incluem: Domingos da Costa (INE 0000081728), Ibuaçu II (INE 0000081752), São Pedro (INE 0000081736), Bairro de Fátima (INE 0000081787), Várzea da Ipueira (INE 0002218755), Boa Viaginha (INE 0000081795), Ipiranga (INE 0000081744), Floresta (INE 0000081809), Ramadinha (INE 0002292874), Vila Azul (INE 0002292890), Centro de Saúde (INE 0000081779), Varzantinha (INE 0002202107), Águas Belas (INE 0002218747), Massapê dos Paes (INE 0002292858), Guia II (INE 0000081760), Osmar Carneiro (INE 0001564935), Jatobá (INE 0001653466), Vila Holanda (INE 0000081825), Padre Paulo (INE 0002292866), Recreio (INE 0000081817), Boqueirão (INE 0000081701), Tibiquari (INE 0002292882) e Centro Noturno (INE 0002444704).As eSB, vinculadas às respectivas equipes de Saúde da Família, atuarão de forma integrada na promoção da saúde, prevenção de agravos, educação em saúde e fortalecimento do cuidado integral, enquanto as equipes eMulti exercerão papel estratégico por meio do apoio matricial, assistência multiprofissional, cuidado compartilhado e ampliação da resolutividade da Atenção Primária.Os dados assistenciais do município demonstram importante quantitativo de usuários acompanhados para hipertensão arterial e diabetes mellitus, porém identificam diferenças entre equipes nos indicadores de acompanhamento, consultas programadas e monitoramento clínico, evidenciando a necessidade de fortalecimento da força de trabalho e qualificação dos processos assistenciais.Os recursos previstos na natureza de despesa 310000 - Pessoal e Encargos Sociais, no valor de R$ 4.000.000,00, serão destinados ao fortalecimento das equipes que atuam diretamente na prestação dos serviços de saúde, contemplando despesas relacionadas à remuneração de profissionais, encargos sociais, ampliação de carga horária, contratação temporária, manutenção das equipes e fortalecimento da assistência multiprofissional.A utilização dos recursos possui respaldo na Portaria GM/MS nº 10.352/2026, que autoriza a utilização de recursos de emendas parlamentares coletivas para pagamento de despesas com pessoal ativo diretamente vinculado à prestação dos serviços de saúde, desde que observados os princípios de continuidade, transparência e rastreabilidade da execução financeira.Com a execução desta proposta espera-se ampliar a capacidade operacional das equipes eSF, eSB e eMulti, fortalecer as ações de rastreamento e controle das condições crônicas, ampliar o acesso, qualificar indicadores assistenciais, reduzir complicações evitáveis e assegurar cuidado integral, contínuo e resolutivo à população do Município de Boa Viagem - CE, fortalecendo a Rede de Atenção à Saúde e a organização dos serviços do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":4000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}