{"data":[{"id_proposta":82809,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12147522000108","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM","ed_cep":"63870-000","ed_logradouro":"RUA SAO VICENTE DE PAULA","ed_numero":"137","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2302404,"nm_municipio_recebedor":"BOA VIAGEM","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objetivo fortalecer a rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Boa Viagem - CE, mediante incremento temporário destinado ao custeio das ações estratégicas voltadas ao rastreamento, monitoramento e controle das condições crônicas, especialmente Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, observando os critérios técnicos estabelecidos para operacionalização e execução de propostas financiadas por emendas parlamentares. A normativa estabelece a necessidade de alinhamento entre a proposta apresentada, as prioridades assistenciais do território, metas quantitativas e identificação do estabelecimento executor quando aplicável.Nos termos do art. 104 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), os autores de emendas de bancada ou de comissão poderão realizar a vinculação do CNES do estabelecimento executor de forma concomitante à indicação do beneficiário, permitindo maior rastreabilidade, transparência e adequada vinculação da execução financeira aos serviços responsáveis pela assistência em saúde.A execução da proposta ocorrerá de forma integrada por meio das Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes multiprofissionais eMulti, vinculadas à rede municipal da Atenção Primária, responsáveis pela assistência territorializada e pelo acompanhamento contínuo da população adscrita. As eSF atuam como coordenadoras do cuidado, desenvolvendo ações de promoção, prevenção, rastreamento, acompanhamento clínico e vigilância em saúde; as eSB fortalecem as ações relacionadas ao cuidado integral e prevenção de agravos em saúde bucal; enquanto as equipes eMulti ampliam a resolutividade da Atenção Primária por meio do apoio matricial, cuidado compartilhado e assistência multiprofissional.As equipes vinculadas ao município apresentam relevante atuação no acompanhamento das pessoas com hipertensão arterial e diabetes mellitus, contudo os indicadores demonstram necessidade de fortalecimento dos processos assistenciais, principalmente no que se refere ao monitoramento contínuo, consultas programadas, aferições periódicas, acompanhamento multiprofissional e intensificação das estratégias de busca ativa e vigilância territorial.O fortalecimento das equipes eSF, eSB e eMulti torna-se estratégico diante do aumento das doenças crônicas não transmissíveis, do envelhecimento populacional e da necessidade de organização das linhas de cuidado, visando reduzir complicações evitáveis, ampliar o acesso oportuno e melhorar a qualidade da assistência ofertada à população.Os recursos destinados à natureza de despesa 310000 - Pessoal e Encargos Sociais, no valor de R$ 750.000,00, serão utilizados para fortalecimento e manutenção da força de trabalho diretamente vinculada à execução das ações assistenciais, contemplando despesas relacionadas à remuneração, encargos sociais, complementação de carga horária, contratação temporária, manutenção de equipes multiprofissionais e fortalecimento da capacidade operacional dos serviços.A aplicação dos recursos possui respaldo na Portaria GM/MS nº 10.352/2026, a qual prevê a possibilidade de utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares coletivas para despesas com pessoal ativo vinculado diretamente à prestação dos serviços de saúde, observando critérios de continuidade assistencial, transparência e rastreabilidade.Com a execução desta proposta espera-se ampliar a capacidade operacional das equipes eSF, eSB e eMulti, fortalecer as ações de rastreamento e acompanhamento das condições crônicas, qualificar os indicadores assistenciais, reduzir complicações evitáveis e assegurar assistência integral, contínua e resolutiva à população do Município de Boa Viagem-CE, fortalecendo a organização da Rede de Atenção à Saúde e a qualidade do cuidado prestado no âmbito do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":750000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}