{"data":[{"id_proposta":82805,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"07769310000114","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS","ed_cep":"44470-000","ed_logradouro":"RUA SAO BENTO","ed_numero":"123","ed_complemento":null,"ed_bairro":"MAR GRANDE","cd_ibge_recebedor":2933208,"nm_municipio_recebedor":"VERA CRUZ","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A utilização do recurso referente ao Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP) para o pagamento de pessoal da Atenção Básica justifica-se pela necessidade de fortalecimento e ampliação da capacidade operacional das equipes que compõem a Estratégia Saúde da Família (ESF) e a Estratégia de Saúde Bucal (ESB), pilar essencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e porta de entrada prioritária da Rede de Atenção à Saúde (RAS). A Atenção Primária à Saúde (APS) é responsável pela coordenação do cuidado e pela ordenação do acesso aos demais níveis de atenção. Entretanto, para garantir sua efetividade, é imprescindível dispor de equipes multiprofissionais estáveis, qualificadas e em número adequado à cobertura populacional prevista. Nesse sentido, o custeio com remuneração e manutenção dos profissionais de saúde constitui ação estratégica para assegurar o cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas.O objetivo principal deste recurso é fortalecer a Atenção Primária, ampliando a cobertura das equipes da ESF e ESB, e garantindo atenção integral à população, com foco na universalização do acesso, promoção da saúde, prevenção de doenças e redução das desigualdades sociais, de raça/etnia, de gênero e regionais. Assim, o investimento em pessoal é condição necessária para a consolidação dessas diretrizes, visto que a atuação direta dos profissionais é o elemento central da operacionalização das ações previstas. Além disso, o financiamento do quadro de pessoal da APS contribui para: Ampliar a cobertura populacional da Atenção Primária, aproximando o serviço das comunidades e reduzindo lacunas assistenciais; Garantir a continuidade e a qualidade do cuidado, assegurando o vínculo e o acompanhamento longitudinal dos usuários do SUS; Promover maior resolutividade da APS, reduzindo a demanda por atendimentos de média e alta complexidade; Fortalecer a capacidade de gestão local, por meio de equipes com vínculos estáveis e maior comprometimento institucional; Integrar e fortalecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS), consolidando a APS como sua ordenadora e coordenadora principal. O custeio de pessoal técnico e multiprofissional vinculado à Atenção Primária é, portanto, ações-meio indispensáveis para o alcance das metas estabelecidas no plano municipal de saúde: ampliação do acesso, integração dos serviços e qualificação do cuidado prestado. A não aplicação desses recursos em recursos humanos comprometeria diretamente a execução das ações e o cumprimento dos objetivos definidos para o fortalecimento da APS. Com isso, a destinação do Incremento do Piso da Atenção Primária (PAP) ao pagamento de pessoal evidencia-se como estratégia legítima, coerente e necessária para a efetivação das políticas públicas de saúde, garantido o direito constitucional de acesso universal, integral e de qualidade aos serviços de saúde da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}