{"data":[{"id_proposta":82730,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11272240000161","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"57968-000","ed_logradouro":"RUA EPTACIO PESSOA","ed_numero":"61","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2701357,"nm_municipio_recebedor":"CAMPESTRE","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Objeto da Proposta: Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária e Especializada à Saúde. Tipo de Emenda: Emenda Parlamentar de Comissão. Valor Total: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Esfera Administrativa: Municipal (Prefeitura Municipal de Campestre/AL). 2. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA A presente proposta técnico-financeira visa o fortalecimento institucional e a sustentabilidade operacional das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) no município de Campestre/AL. O aporte financeiro no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundo de Emenda Parlamentar de Comissão, será integralmente alocado no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, observando estritamente os ditames regulamentares vigentes. O panorama epidemiológico atual e a dispersão geográfica da população assistida exigem do gestor local uma constante busca por resolutividade na Atenção Primária, que atua como a principal porta de entrada e ordenadora da rede. Para tanto, faz-se imperativo o provimento regular de materiais de consumo e de insumos estratégicos para distribuição gratuita, garantindo a equidade e a continuidade dos tratamentos da parcela populacional em situação de vulnerabilidade social. Ademais, a eficiência administrativa e a segurança assistencial demandam investimentos contínuos na manutenção corretiva e preventiva do parque tecnológico de equipamentos e da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, além do fomento à Educação Permanente em Saúde dos servidores. A qualificação dos profissionais por meio da participação em congressos, simpósios e seminários refletindo diretamente na melhoria dos indicadores de desempenho municipais, como os monitorados pelo Programa Previne Brasil. Por fim, a contratação de serviços de consultoria especializada fundamenta-se na necessidade de otimizar a governança pública, o planejamento em saúde, a auditoria de processos e o monitoramento das metas pactuadas. Desse modo, o recurso solicitado viabilizará a modernização da gestão e a mitigação de desperdícios, convertendo o investimento financeiro em acréscimo real na qualidade e resolutividade do atendimento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Campestre. 3. ESPECIFICAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ¿ GND 3 - Despesas Correntes (Custeio) o Material de Consumo (3.3.90.30): R$ 300.000,00 o Outros Serviços de Terceiros - PJ (3.3.90.39): R$ 380.000,00  o Material para Distribuição Gratuita (3.3.90.32): R$ 200.000,00 o Serviços de Consultoria (3.3.90.35): R$ 120.000,00 4. METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS  Meta 1: Fornecimento de Insumos e Materiais de Consumo Técnico-Administrativo ¿ Meta Quantitativa: Aquisição de lotes de materiais de consumo ambulatorial, odontológico, de enfermagem e de expediente necessários para o pleno abastecimento e funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e pontos de atendimento do município pelo período de até 12 meses. ¿ Meta Qualitativa: Assegurar a continuidade da assistência básica de saúde e a segurança nos procedimentos diários, evitando a interrupção de atendimentos por desabastecimento de insumos essenciais de rotina. Meta 2: Operacionalização e Qualificação da Rede de Serviços (Terceiros) ¿ Meta Quantitativa: Execução de contratos de prestação de serviços por pessoa jurídica para manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicohospitalares, veículos oficiais e sistemas de informação da saúde; custeio de  inscrições e auxílio de deslocamento institucional para capacitação de profissionais da rede municipal de saúde em eventos de educação continuada (congressos e seminários). ¿ Meta Qualitativa: Elevar o índice de resolutividade clínica e a eficiência das equipes de saúde por meio da Educação Permanente em Saúde; manter o parque tecnológico e frotas operantes sob estrito padrão de segurança biológica e técnica. Meta 3: Assistência Farmacêutica e Distribuição Gratuita de I","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}