{"data":[{"id_proposta":82405,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"08772020000192","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"28860000","ed_logradouro":"RUA FRANKLIN JOSE DOS SANTOS","ed_numero":"271","ed_complemento":"CONJ CONJUNTO DE SALAS","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3301306,"nm_municipio_recebedor":"CASIMIRO DE ABREU","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA 01Considerando a necessidade de fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município de Casimiro de Abreu, justifica-se a destinação de 30% dos recursos financeiros para o custeio das refeições ofertadas aos usuários atendidos nos serviços de saúde mental, por se tratar de ação diretamente relacionada à promoção, proteção e recuperação da saúde.Os serviços especializados de saúde mental desenvolvem atividades terapêuticas contínuas e de permanência prolongada, incluindo atendimentos individuais, grupos terapêuticos, oficinas, ações de reabilitação psicossocial e acompanhamento multiprofissional, demandando a oferta regular de alimentação adequada aos usuários durante sua permanência nas unidades. A disponibilização de refeições contribui para a adesão ao tratamento, fortalecimento dos vínculos terapêuticos, promoção da segurança alimentar e nutricional, além de favorecer a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes assistidos.Nesse contexto, os recursos serão destinados ao suporte das refeições realizadas nos seguintes estabelecimentos integrantes da Rede Municipal de Saúde Mental:¿\tCNES 7808070 ¿ CAPS Rochilane Vilela da Silva; A medida encontra respaldo nos princípios da integralidade do cuidado e da humanização da assistência, uma vez que a alimentação constitui componente essencial das ações terapêuticas desenvolvidas nos serviços de saúde mental, especialmente para usuários em situação de vulnerabilidade social e econômica.Dessa forma, a aplicação dos recursos mostra-se necessária e compatível com os objetivos da política pública de saúde mental, garantindo condições adequadas para a execução das atividades assistenciais, a continuidade do cuidado e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Casimiro de Abreu.JUSTIFICATIVA 02Considerando o aumento progressivo da demanda por serviços especializados voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições do neurodesenvolvimento, bem como a necessidade de fortalecimento da rede municipal de atenção à saúde, os recursos objeto do presente pleito serão destinados à estruturação, manutenção e qualificação dos serviços ofertados pela Casa Atípica do Município de Casimiro de Abreu.Conforme dados divulgados pelo Centers for Disease Control and Prevention (CDC), atualmente estima-se a prevalência de 1 caso de autismo para cada 36 crianças de 8 anos nos Estados Unidos, evidenciando o crescimento expressivo dos diagnósticos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista em âmbito mundial. No Brasil, embora os dados oficiais ainda apontem índices inferiores, especialistas reconhecem a existência de subnotificação, sobretudo em razão da ampliação do acesso ao diagnóstico e da crescente procura por acompanhamento especializado.Nesse contexto, a implantação da Casa Atípica de Casimiro de Abreu constitui medida estratégica e de relevante interesse público, criada com a finalidade de assegurar atendimento especializado, interdisciplinar e humanizado às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, especialmente TEA, bem como suporte técnico, terapêutico e psicossocial aos seus familiares e cuidadores.A proposta fundamenta-se na necessidade de garantir assistência contínua e qualificada, voltada ao diagnóstico precoce, intervenção oportuna, acompanhamento clínico e desenvolvimento das potencialidades dos usuários, em consonância com os princípios da integralidade, equidade e universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS).Os recursos pleiteados serão aplicados no custeio e fortalecimento das ações assistenciais desenvolvidas pela unidade, incluindo suporte à composição multiprofissional, aquisição de insumos, materiais e demais necessidades indispensáveis à manutenção da capacidade operacional do serviço, visando assegurar a continuidade e ampliação da assistência prestada.Atualmente, estima-se capacidade de atendimento aproximada de 250 pacientes, com previsão média","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1737311.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}