{"data":[{"id_proposta":82374,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11734348000129","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"44550-000","ed_logradouro":"RUA DOM MACEDO COSTA","ed_numero":"365","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2929107,"nm_municipio_recebedor":"SÃO FELIPE","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A utilização de recursos de emenda de comissão para o incremento de custeio de serviços da atenção especializada à saúde na ação de urgência e emergência é vital para manter a operacionalidade do SAMU Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (CNES: 6878407), além das outras ações média complexidade realizados pelo Hospital Municipal Maria Amélia dos Santos CNES: 2816830,  onde o recurso financiará serviços de apoio diagnóstico (exames laboratoriais), de atenção domiciliar e consultas especializadas que garantem que o paciente não fique retido na urgência, fluindo para o tratamento adequado. A utilização do recurso é uma medida estratégica para evitar o colapso da rede de urgência do município. A utilização do recurso nas naturezas de despesa abaixo é fundamental para a \"manutenção da capacidade instalada\":A. Pessoal e Encargos Sociais (Natureza 3.1.90.XX)Conforme o Acórdão 439/2021-TCU e as normativas do Ministério da Saúde (como a Portaria GM/MS nº 6.904/2025 e as diretrizes de 2026), o impedimento de pagamento de pessoal aplica-se estritamente às emendas individuais. Nas Emendas de Comissão, o recurso pode ser utilizado para o pagamento de folhas de salários e encargos dos profissionais que atuam diretamente na prestação dos serviços MAC (médicos, enfermeiros e técnicos do Hospital Municipal) e do SAMU. Isso evita o atraso de salários e garante a fixação de profissionais. A aplicação cumpre o rito de liquidação de despesa de pessoal, garantindo a regularidade previdenciária e a manutenção do vínculo profissional, fator crítico para a estabilidade das escalas 24h.B. Outros Serviços de Pessoa Jurídica (Natureza 3.3.90.39) A tramitação ocorrerá através da manutenção de contratos vigentes e processos licitatórios de prestação de serviços contínuos. O foco está na disponibilidade tecnológica (manutenção de equipamentos e exames laboratoriais) e na complementaridade da força de trabalho via empresas médicas credenciadas, assegurando que o suporte diagnóstico ocorra em tempo real para a decisão clínica.Manutenção e calibração de equipamentos como Raio x, ultrassom, monitores, autoclaves, gerador e ar condicionados;Locação de veículos para transporte das equipes do serviço de atenção domiciliar;Serviços de Manutenção da Ambulância do SAMU;Serviços de gerenciamento de resíduos sólidos;Contratação de serviços de empresas médicas: Considerando a necessidade de complementar o quadro de pessoal efetivo com profissionais contratados via empresas especializadas credenciadas, assegurando a presença de médicos na equipe e nas consultas especializadas;Contratação de serviços laboratoriais para exames de apoio diagnóstico (fundamentais para o controle clínico imediato.A proposta visa financiar o custeio operacional do Hospital Municipal, com foco em:Garantia de Fluxo: Financiamento de consultas especializadas e exames laboratoriais para que o diagnóstico seja célere, evitando a ocupação desnecessária de leitos de observação e permitindo a alta assistida ou o encaminhamento para tratamento definitivo.Suporte Logístico e Sanitário: Gerenciamento de resíduos sólidos de saúde e manutenção de ambulâncias para transferência de pacientes críticos, garantindo a biossegurança e a integração com a Rede de Urgência Estadual.A aplicação em Pessoal e Encargos Sociais e Outros Serviços de Terceiros - PJ devido à necessidade premente de assegurar a escala profissional ininterrupta e a manutenção dos contratos de suporte técnico-operacional. Tal medida é imperativa diante do cenário demográfico local, que apresenta 16,6% de população idosa e um crescimento nos diagnósticos de neoplasias e nas internações por causas externas devido a acidentes automobilísticos, exigindo que o SAMU e a unidade hospitalar funcione com plena capacidade de suporte laboratorial e ambulatorial, evitando a descontinuidade da assistência no município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":957307.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}