{"data":[{"id_proposta":82308,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11404679000109","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"58177-000","ed_logradouro":"RUA HORACIO FERREIRA","ed_numero":"167","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2516151,"nm_municipio_recebedor":"SOSSÊGO","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"### JUSTIFICATIVA DA PROPOSTAO Município de **Sossego/PB**, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, apresenta a presente proposta no valor de **R$ 300.000,00**, destinada ao **custeio dos serviços e ações da Atenção Primária à Saúde**, com foco na **Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas**, visando fortalecer a capacidade operacional das equipes de saúde, ampliar o acesso da população aos serviços essenciais e qualificar o acompanhamento dos usuários portadores de doenças crônicas não transmissíveis.A Atenção Primária à Saúde constitui o principal nível de organização do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, sendo responsável pelo acompanhamento longitudinal dos usuários, pela promoção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico precoce e controle das condições crônicas que representam importante causa de morbimortalidade na população. Nesse contexto, o município enfrenta demanda crescente por atendimentos relacionados à hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, obesidade, doenças cardiovasculares e demais agravos crônicos que exigem acompanhamento contínuo e ações permanentes de monitoramento.Os recursos desta proposta serão destinados à natureza de despesa **310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais**, possibilitando o fortalecimento das equipes responsáveis pelas ações de rastreamento, acompanhamento e controle das condições crônicas na rede municipal de Atenção Primária. A aplicação dos recursos permitirá a manutenção e ampliação da capacidade assistencial dos serviços, garantindo suporte adequado às ações desenvolvidas pelas equipes multiprofissionais, contribuindo para maior cobertura assistencial, melhoria dos indicadores de saúde e fortalecimento da continuidade do cuidado prestado à população.A iniciativa visa ampliar as atividades de busca ativa de pacientes, monitoramento de fatores de risco, acompanhamento clínico sistemático, realização de ações educativas, promoção de hábitos saudáveis e prevenção de complicações decorrentes das doenças crônicas, reduzindo a necessidade de atendimentos de urgência, internações hospitalares e encaminhamentos para serviços de maior complexidade.A utilização dos recursos para despesas com pessoal encontra respaldo na legislação vigente aplicável às emendas parlamentares coletivas destinadas ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, especialmente após as alterações promovidas pela **Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional**, que autorizou a utilização de recursos destinados à complementação das transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde em despesas com pessoal ativo diretamente vinculado à prestação dos serviços de Atenção Primária à Saúde e Média e Alta Complexidade, desde que observada a sustentabilidade financeira e a continuidade dos serviços ofertados à população.  Além disso, a Nota Conjunta nº 01/2025 do Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS orienta que os recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada e de comissão destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde podem contemplar despesas com pessoal ativo da área da saúde que atue diretamente na prestação dos serviços, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e a responsabilidade fiscal do ente federativo. Dessa forma, a presente proposta contribuirá para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município de Sossego/PB, ampliando a capacidade de acompanhamento das condições crônicas, qualificando a assistência prestada à população e promovendo melhores resultados nos indicadores de saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e com os normativos federais vigentes.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}