{"data":[{"id_proposta":82300,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"08619650000121","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"58187-000","ed_logradouro":"RUA RUA ANTONIO FIRMINO","ed_numero":"344","ed_complemento":"BLOCO B","ed_bairro":"MONTE SANTO","cd_ibge_recebedor":2511400,"nm_municipio_recebedor":"PICUÍ","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Picuí/PB, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresenta a presente proposta no valor de R$ 500.000,00, destinada ao custeio dos serviços e ações da Atenção Primária à Saúde, com foco na Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas, objetivando fortalecer a rede municipal de atenção básica, ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e qualificar o acompanhamento dos usuários acometidos por doenças crônicas não transmissíveis.A Atenção Primária à Saúde representa a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde ¿ SUS e exerce papel fundamental na prevenção, identificação precoce, monitoramento e tratamento contínuo das condições crônicas, especialmente hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, obesidade, doenças cardiovasculares, doenças respiratórias crônicas e demais agravos que impactam significativamente os indicadores de saúde da população. O aumento da demanda por atendimentos relacionados a essas condições exige a ampliação da capacidade operacional das equipes de saúde, garantindo assistência contínua, humanizada e resolutiva.Os recursos desta proposta serão aplicados na natureza de despesa 310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais, visando assegurar a manutenção e o fortalecimento das equipes que atuam diretamente na Atenção Primária à Saúde, especialmente nas ações de rastreamento, acompanhamento clínico, monitoramento de fatores de risco, educação em saúde, busca ativa de usuários e controle das condições crônicas. O investimento contribuirá para ampliar a cobertura assistencial, melhorar o acesso aos serviços e fortalecer as ações preventivas desenvolvidas pelas equipes multiprofissionais do município.A aplicação dos recursos permitirá intensificar as estratégias de acompanhamento dos usuários cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde, promovendo maior adesão aos tratamentos, redução das complicações associadas às doenças crônicas, diminuição das internações evitáveis e melhoria da qualidade de vida da população. Além disso, contribuirá para o alcance das metas pactuadas no âmbito da Atenção Primária, fortalecendo a capacidade de resposta da rede municipal às necessidades de saúde da comunidade.A utilização dos recursos para despesas com pessoal encontra amparo na Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, que autorizou a utilização dos recursos destinados à complementação das transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos entes federativos em despesas com pessoal ativo da área da saúde que atue diretamente na prestação dos serviços de Atenção Primária à Saúde e Média e Alta Complexidade, desde que observadas a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade financeira dos serviços ofertados à população.Da mesma forma, a Nota Conjunta nº 01/2025, emitida pelo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, orienta que os recursos oriundos de emendas parlamentares coletivas destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde podem ser utilizados para despesas com pessoal ativo diretamente vinculado à prestação dos serviços de saúde, desde que observadas as normas de execução orçamentária e financeira do SUS e garantida a continuidade dos serviços prestados à população.Diante do exposto, a presente proposta mostra-se necessária e estratégica para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município de Picuí/PB, contribuindo para a ampliação do acesso, a qualificação da assistência, o aprimoramento do controle das condições crônicas e a melhoria dos indicadores de saúde da população, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e os normativos federais vigentes.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}