{"data":[{"id_proposta":82266,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11782162000145","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO","ed_cep":"65200-000","ed_logradouro":"AVENIDA GETULIO VARGAS","ed_numero":"SN","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2108603,"nm_municipio_recebedor":"PINHEIRO","nm_uf_recebedor":"MARANHÃO","sg_uf_recebedor":"MA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa é apresentada em saneamento às pendências apontadas pelo Parecer Técnico exarado pela Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção Primária (CGFAP/SAPS/MS), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 8.383/2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026, que dispõe sobre o financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde.O Município de Pinheiro/MA, com população estimada de 88.091 habitantes, está localizado na microrregião do Litoral Ocidental Maranhense, integrando a Baixada Maranhense ¿ território reconhecido pela UNESCO como Reserva da Biosfera e caracterizado por extenso sistema de campos inundáveis, rios, igarapés e comunidades ribeirinhas. Essa peculiaridade geográfica impõe à gestão municipal o desafio permanente de garantir acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, especialmente nas áreas alagadiças e de acesso fluvial, onde residem populações em significativa vulnerabilidade social, econômica e sanitária.A Rede de Atenção Primária à Saúde do município é estruturada por meio das Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e equipes multiprofissionais, sendo que parte do território é atendida por meio de estratégias itinerantes em razão do isolamento geográfico de comunidades ribeirinhas. Os recursos pleiteados nesta proposta destinam-se ao custeio do fortalecimento dessa rede, com foco em quatro frentes estratégicas alinhadas à Programação Anual de Saúde (PAS) 2026, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ALINHAMENTO COM INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO SUSA presente proposta está fundamentada no seguinte arcabouço normativo e de planejamento:Constituição Federal de 1988, artigos 196 a 200, que asseguram o direito universal à saúde;Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estabelece os princípios da universalidade, integralidade, equidade, descentralização e regionalização;Portaria GM/MS nº 2.436/2017 ¿ Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);Portaria GM/MS nº 8.383/2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026, que regulamenta o financiamento federal de custeio da APS;Portaria GM/MS nº 2.528/2006 ¿ Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI);Portaria GM/MS nº 1.082/2014 e atualizações ¿ Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM);Plano Municipal de Saúde (PMS) 2026¿2029 de Pinheiro/MA, em sua diretriz de fortalecimento da APS e de redução das iniquidades territoriais em saúde;Programação Anual de Saúde (PAS) 2026 do Município de Pinheiro/MA, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, especificamente nas metas de: (i) ampliação da cobertura da Estratégia Saúde da Família; (ii) qualificação do cuidado à pessoa idosa; (iii) fortalecimento da atenção integral à saúde da mulher; e (iv) redução das barreiras geográficas de acesso à APS.As ações propostas guardam estrita correspondência com as metas pactuadas na PAS 2026, particularmente no eixo \"Atenção Primária à Saúde\", contribuindo diretamente para o cumprimento dos indicadores do Programa Previne Brasil e para a melhoria dos resultados sanitários do território.3. JUSTIFICATIVA DA PRIORIDADE DAS AÇÕESA definição das quatro ações que compõem esta proposta decorre de processo de planejamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, com base no diagnóstico situacional do território e nas demandas identificadas pelas equipes de APS. As ações são prioritárias pelas razões a seguir detalhadas:3.1. Comunidades de acesso fluvial ¿ vazio assistencial e barreira geográficaParcela significativa da população rural de Pinheiro reside em comunidades de difícil acesso, especialmente nas margens de rios, igarapés e áreas alagadiças da Baixada Maranhense. No período chuvoso (janeiro a junho), as estradas vicinais ficam intransitáveis, e o acesso só é possível por embarcações. Essa condição gera vazio assistencial sazonal, descontinuidade no cuidado de pacientes","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2003300.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":6,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-06-01","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}