{"data":[{"id_proposta":82190,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"08619650000121","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"58187-000","ed_logradouro":"RUA RUA ANTONIO FIRMINO","ed_numero":"344","ed_complemento":"BLOCO B","ed_bairro":"MONTE SANTO","cd_ibge_recebedor":2511400,"nm_municipio_recebedor":"PICUÍ","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objetivo fortalecer e ampliar a oferta dos serviços da Atenção Especializada à Saúde no Município de Picuí/PB, mediante aporte financeiro no valor total de R$ 500.000,00, destinado ao custeio das ações e serviços especializados por meio da natureza de despesa 310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais, assegurando a manutenção, qualificação e ampliação da força de trabalho responsável pela assistência especializada e pela atenção psicossocial prestada à população usuária do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.Os recursos serão aplicados nas unidades integrantes da rede municipal de saúde, especialmente no Centro Municipal de Especialidades Nossa Senhora de Fátima (CNES 5828228) e no Centro de Atenção Psicossocial I de Picuí ¿ CAPS I (CNES 6290833), referências municipais para atendimento especializado ambulatorial e para o cuidado em saúde mental.Do total previsto, R$ 350.000,00 serão destinados à ação ¿Outras Ações da Média e Alta Complexidade ¿ Procedimentos Clínicos¿, visando fortalecer as equipes multiprofissionais que atuam na assistência especializada, garantindo a continuidade dos atendimentos clínicos especializados, consultas médicas, procedimentos ambulatoriais, acompanhamento terapêutico e demais serviços ofertados pelo Centro Municipal de Especialidades. O investimento permitirá ampliar a capacidade operacional da unidade, reduzir o tempo de espera dos usuários, aumentar a oferta de atendimentos especializados e promover maior resolutividade da rede municipal de saúde.Os demais R$ 150.000,00 serão destinados à ação ¿Saúde Mental ¿ CAPS ¿ Centro de Atenção Psicossocial¿, com o objetivo de fortalecer as equipes responsáveis pelo atendimento psicossocial, assegurando a continuidade dos serviços prestados aos usuários com transtornos mentais e sofrimento psíquico. Os recursos contribuirão para a manutenção das atividades terapêuticas individuais e coletivas, acolhimentos, acompanhamento multiprofissional, ações de reabilitação psicossocial, visitas domiciliares e demais estratégias voltadas à promoção da saúde mental e reinserção social dos usuários acompanhados pelo CAPS.A aplicação dos recursos na natureza de despesa 310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais visa garantir condições adequadas para a manutenção das equipes diretamente envolvidas na execução das ações e serviços especializados, fortalecendo a capacidade assistencial do município e assegurando atendimento contínuo, humanizado e de qualidade à população.A utilização dos recursos para despesas com pessoal encontra respaldo na Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, que autorizou a utilização de recursos destinados à complementação das transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde em despesas com pessoal ativo diretamente vinculado à prestação dos serviços de saúde, inclusive na Atenção Primária e Média e Alta Complexidade, desde que observadas a responsabilidade fiscal, a continuidade dos serviços e as normas de execução orçamentária e financeira do SUS.Adicionalmente, a Nota Conjunta nº 01/2025, firmada pelo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, orienta os entes federativos quanto à possibilidade de utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares coletivas para custeio de despesas com pessoal ativo da área da saúde que atue diretamente na prestação dos serviços públicos de saúde, observando-se a sustentabilidade financeira e a continuidade da assistência à população.Dessa forma, a presente proposta representa importante instrumento para o fortalecimento da Atenção Especializada à Saúde no Município de Picuí/PB, garantindo melhores condições de funcionamento dos serviços especializados e da Rede de Atenção Psicossocial, ampliando o acesso da população aos atendimentos, qualificando a assistência prestada e contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde do município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-29","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}