{"data":[{"id_proposta":81697,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11076656000104","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"45180-000","ed_logradouro":"RUA GERSON SARAIVA","ed_numero":"86","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2901205,"nm_municipio_recebedor":"ANAGÉ","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A aquisição proposta está vinculada à Atenção Primária à Saúde e é compatível com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica, não se confundindo com o financiamento ordinário e regular do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. O recurso não tem por objetivo substituir as obrigações permanentes do Município quanto à programação, aquisição, armazenamento, controle, distribuição e dispensação de medicamentos, mas sim complementar a capacidade de resposta da rede municipal diante das necessidades assistenciais identificadas no território.O Município reconhece a pertinência da observação técnica quanto à necessidade de adequação textual das metas constantes na Programação Anual de Saúde ¿ PAS, especialmente para evitar interpretação de que o recurso da proposta estaria substituindo o financiamento regular da Assistência Farmacêutica. Nesse sentido, informa que promoverá, em momento administrativo oportuno e observadas as instâncias formais de planejamento, gestão e controle social, a adequação da PAS, com a substituição ou desmarcação das metas que possam sugerir vinculação indevida do recurso ao custeio ordinário da Assistência Farmacêutica.Contudo, ressalta-se que a necessidade de ajuste posterior da redação da PAS não altera a natureza técnica da presente proposta, que permanece vinculada ao fortalecimento da APS, à subfunção 301 ¿ Atenção Básica, e ao custeio complementar de medicamentos e insumos essenciais utilizados no cuidado ambulatorial dos usuários do SUS. Assim, requer-se o prosseguimento da análise e a liberação da proposta, considerando que o objeto está devidamente ajustado à finalidade da Atenção Primária e que o Município assume o compromisso formal de compatibilizar a redação da PAS em etapa própria, sem prejuízo da execução regular, transparente e vinculada do recurso.A disponibilidade regular de medicamentos essenciais é condição indispensável para a resolutividade da Atenção Primária, pois permite que as condutas prescritas pelas equipes de Saúde da Família sejam efetivamente cumpridas pelos usuários. A insuficiência ou descontinuidade desses insumos compromete a adesão terapêutica, interrompe tratamentos, aumenta o risco de descompensações clínicas, gera retornos repetidos às unidades de saúde, amplia a procura por serviços de urgência e fragiliza o acompanhamento longitudinal realizado pelas equipes.Com a execução da proposta, pretende-se fortalecer o abastecimento complementar de medicamentos utilizados no manejo de condições prevalentes na APS, especialmente hipertensão arterial, diabetes mellitus, dislipidemias, doenças respiratórias, infecções de manejo ambulatorial, saúde da mulher, pré-natal, puerpério, saúde da criança, saúde do idoso, saúde mental e demais agravos acompanhados pelas equipes da rede municipal. A medida também contribuirá para reduzir barreiras de acesso, sobretudo para usuários em situação de vulnerabilidade social e moradores de áreas rurais ou mais afastadas, que enfrentam maior dificuldade de deslocamento para retornar às unidades em busca de medicamentos eventualmente indisponíveis.Como metas tangíveis, o Município buscará ampliar a disponibilidade de medicamentos essenciais nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Básica Municipal, reduzir episódios de desabastecimento de itens prioritários, aumentar o percentual de prescrições atendidas, melhorar a continuidade terapêutica dos usuários acompanhados pelas equipes de APS, fortalecer o cuidado de hipertensos, diabéticos, gestantes, crianças, idosos e demais grupos vulneráveis, além de qualificar o controle de estoque, a programação de reposição, a dispensação e o monitoramento do consumo dos medicamentos adquiridos.O recurso será aplicado exclusivamente na natureza de despesa 339030 ¿ Material de Consumo, para aquisição de medicamentos e insumos de uso ambulatorial no âmbito da APS, sem caracterizar pagamento de pessoal, investimento, aquisição patrimonial ou substituição do financiamento regular da Assistência Farmacêu","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-26","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}