{"data":[{"id_proposta":81418,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"64924665000174","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"13560-680","ed_logradouro":"RUA SANTA CRUZ","ed_numero":"198","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTREVILLE","cd_ibge_recebedor":3548906,"nm_municipio_recebedor":"SÃO CARLOS","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade viabilizar a utilização de recurso oriundo de emenda parlamentar para aquisição de insumos estratégicos e materiais de consumo ¿ exclusive medicamentos ¿ destinados ao atendimento de pacientes com doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) no âmbito da atenção especializada ambulatorial de média complexidade, em conformidade com o programa Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde.Os itens ora solicitados não se confundem com medicamentos padronizados na RENAME ou disponibilizados por programas federais de assistência farmacêutica, seja o Componente Básico, o Componente Estratégico ou o Componente Especializado. Trata-se de insumos de suporte ao cuidado clínico e ao monitoramento ambulatorial, tais como tiras reagentes para glicemia capilar, lancetas, seringas, agulhas, materiais para curativos especializados, luvas, gazes, cateteres e insumos para procedimentos de enfermagem ambulatorial ¿ todos classificados como material de consumo na natureza da despesa, em estrita observância ao disposto nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.A solicitação justifica-se pela necessidade de fortalecer a capacidade operacional da farmácia ambulatorial especializada e das equipes de atendimento no Centro Municipal de Especialidades (CNES: 2071967), assegurando que pacientes com DCNT ¿ diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica, asma e DPOC ¿ tenham acesso oportuno aos insumos necessários ao automonitoramento, à correta administração de medicamentos e ao acompanhamento clínico continuado. Enquanto os medicamentos em si são garantidos pelo Componente Básico da Assistência Farmacêutica (RENAME), os insumos para sua aplicação e monitoramento frequentemente apresentam déficit de abastecimento na rede, comprometendo a efetividade do tratamento e a adesão terapêutica.A descontinuidade no fornecimento desses insumos eleva o risco de adesão terapêutica inadequada, aumenta a incidência de descompensações evitáveis e pressiona os serviços de urgência e internação, com custo médio de R$ 1.200 a R$ 2.500 por internação por Condições Sensíveis à Atenção Primária (ICSAP), conforme dados do SIGTAP. Sob a ótica da economia da saúde, o investimento em insumos de baixo custo unitário ¿ estimado entre R$ 2 e R$ 15 por item ¿ gera retorno positivo ao sistema ao evitar complicações, reduzir reinternações e qualificar o gasto público, com ROI estimado de 1:5 em complicações evitadas, conforme parâmetros da literatura de Avaliação de Tecnologias em Saúde.A proposta guarda compatibilidade com a Programação Anual de Saúde 2026, especialmente com o Objetivo nº 6.7, que prevê garantir o acesso a insumos e medicamentos essenciais padronizados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), e com a meta de distribuição superior a 90% dos itens armazenados no almoxarifado às farmácias da rede municipal. Relaciona-se ainda com a ação de garantir abastecimento e dispensação de insumos em índices superiores a 90%, conforme solicitações de reposição eletrônica.Dessa forma, a utilização do recurso mostra-se tecnicamente pertinente e regular, por não custear medicamentos já financiados por programas federais (RENAME), em atendimento à diligência e ao art. 7º da Portaria GM/MS nº 10.297/2026; por fortalecer a capacidade instalada da atenção especializada ambulatorial; por contribuir diretamente para a continuidade e efetividade do cuidado a pacientes crônicos; e por promover eficiência alocativa com impacto positivo sobre desfechos clínicos e sobre a sustentabilidade do sistema.I - Descrição do ObjetivoAdquirir insumos estratégicos e materiais de consumo ¿ exclusive medicamentos ¿ para dispensação e utilização na farmácia ambulatorial especializada e nas unidades de atendimento do Centro Municipal de Especialidades (CNES: 2071967), no âmbito do programa Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (média complexidade), destinados a","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}