{"data":[{"id_proposta":81410,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"17299621000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES","ed_cep":"06803-900","ed_logradouro":"RUA ANDRONICO DOS PRAZERES GONCALVES","ed_numero":"114","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3515004,"nm_municipio_recebedor":"EMBU DAS ARTES","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional Embu, CNES 6808506, desempenha função estratégica na organização da Rede de Atenção às Urgências, sendo responsável pela regulação médica, coordenação dos atendimentos móveis de urgência e gerenciamento das demandas assistenciais encaminhadas por meio do serviço 192.A Central atua de forma ininterrupta, 24 horas por dia, garantindo resposta rápida, qualificada e integrada às situações de urgência e emergência, promovendo o adequado direcionamento dos pacientes conforme o grau de risco e a disponibilidade da rede assistencial regional.O serviço possui papel fundamental na redução do tempo-resposta das ocorrências, na diminuição de agravos evitáveis e na organização do fluxo assistencial entre unidades de pronto atendimento, hospitais e demais serviços da rede SUS, contribuindo diretamente para a eficiência do sistema regional de urgência e emergência.Entretanto, o aumento progressivo da demanda por atendimentos regulados, associado à ampliação dos custos operacionais, tecnológicos e assistenciais, tem gerado impacto significativo na manutenção das atividades da Central de Regulação. Destacam-se despesas relacionadas à manutenção das equipes multiprofissionais e técnicas, sistemas de comunicação e regulação, equipamentos, tecnologia da informação, insumos operacionais e suporte logístico necessário ao funcionamento contínuo do serviço.Além disso, o município enfrenta limitações orçamentárias decorrentes do crescimento das despesas em saúde e da arrecadação abaixo da evolução real das demandas assistenciais, tornando necessária a complementação financeira federal para assegurar a continuidade e a qualidade do serviço prestado.Dessa forma, a presente proposta de emenda parlamentar de custeio tem como objetivo fortalecer financeiramente, de maneira complementar, a Central de Regulação do SAMU Regional Embu, assegurando:manutenção do funcionamento ininterrupto da Central de Regulação;continuidade da regulação médica qualificada e integrada;manutenção complementar das equipes técnicas e assistenciais;suporte aos sistemas de comunicação, tecnologia e informação;aquisição complementar de insumos e materiais operacionais;fortalecimento da capacidade de resposta da rede regional de urgência e emergência.O recurso será aplicado de forma complementar ao financiamento já executado pelo município, contribuindo para a sustentabilidade operacional do serviço, ampliação da eficiência regulatória, melhoria da assistência prestada à população e fortalecimento da Rede de Atenção às Urgências no âmbito regional do Sistema Único de Saúde (SUS).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}