{"data":[{"id_proposta":81230,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12830142000165","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS","ed_cep":"77673-000","ed_logradouro":"AVENIDA ANTONIO MALAQUIAS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1713700,"nm_municipio_recebedor":"MONTE SANTO DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Justificativa da Emenda Parlamentar de Bancada ¿ Incremento ao Piso da Atenção PrimáriaA presente proposta de emenda parlamentar destina recursos ao Incremento do Piso da Atenção Primária (PAP) para fortalecimento dos serviços municipais de Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Monte Santo do Tocantins. O repasse de R$ 200.000,00 é essencial para ampliar a capacidade de resposta do sistema local de saúde, garantindo ações assistenciais contínuas e qualificadas à população.Monte Santo do Tocantins possui uma população estimada de 2.521 habitantes, atendida predominantemente pela Estratégia Saúde da Família, o que torna a APS o principal meio de acesso da comunidade ao Sistema Único de Saúde. A insuficiência de recursos próprios, aliada ao aumento de demandas assistenciais e ao crescimento dos custos operacionais, exige reforço financeiro para assegurar o pleno funcionamento das equipes, bem como a manutenção das atividades essenciais previstas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).O incremento proposto permitirá ao município cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, medida imprescindível para assegurar:¿\tcontinuidade do atendimento clínico, preventivo e de monitoramento à população;  ¿\tfortalecimento das ações de vigilância em saúde e acompanhamento de grupos prioritários;  ¿\tgarantia da execução das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde;  ¿\timplantação e qualificação de dispositivos de navegação do cuidado, essenciais para organizar fluxos assistenciais, reduzir barreiras de acesso e assegurar resolutividade;  manutenção e qualificação do serviço ofertado pelas equipes de Atenção Primária, que são a porta de entrada estruturante do SUS no território.Além disso, o reforço financeiro possibilitará ao município cumprir compromissos legais relativos à atenção à saúde, como o pagamento integral da folha de servidores da área, assegurando estabilidade operacional e evitando descontinuidade no atendimento.Diante da relevância estratégica da Atenção Primária como coordenadora do cuidado e ordenadora das redes de atenção, o aporte de recursos via emenda parlamentar torna-se fundamental para garantir a sustentabilidade dos serviços de saúde de Monte Santo do Tocantins. Assim, justifica-se plenamente a aprovação desta proposta, uma vez que o investimento fortalecerá diretamente a assistência aos cidadãos, promoverá melhores resultados sanitários e contribuirá para o avanço das políticas públicas de saúde no município.a Resolução nº 2/2025-CN alterou a Resolução nº 1/2006-CN e passou a autorizar expressamente uso de emendas de bancada e comissão para pagamento de pessoal ativo da saúde;o Acórdão nº 2.458/2025 ¿ TCU Plenário revogou a vedação anterior do item 9.2 do Acórdão 1.914/2024 e alinhou o entendimento à nova resolução.Então, corrigindo a orientação: sim, em tese pode haver pagamento de pessoal ativo da saúde com emendas coletivas 2026, desde que sejam atendidas condições específicas. A federal em questão nao esta ligada a PORTARIA GM/MS N° 10.297 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, pois ela e uma Emenda COLETIVA!","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-20","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}