{"data":[{"id_proposta":81222,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12099581000140","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA","ed_cep":"77480-000","ed_logradouro":"RUA 07 DE SETEMBRO","ed_numero":"SN","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1700707,"nm_municipio_recebedor":"ALVORADA","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do SUS, sendo responsável pelo desenvolvimento de ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, vigilância em saúde e acompanhamento contínuo da população. Dessa forma, a manutenção das equipes multiprofissionais é indispensável para assegurar o funcionamento regular das Unidades Básicas de Saúde, Estratégias Saúde da Família, equipes de saúde bucal e demais serviços vinculados à APS.A utilização dos recursos de custeio para pagamento de profissionais da Atenção Básica visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde, assegurando assistência integral, humanizada e resolutiva à população, especialmente diante do aumento da demanda por atendimentos, da necessidade de fortalecimento das ações preventivas e do cumprimento das metas e indicadores pactuados no âmbito do SUS.Os recursos serão destinados ao custeio de despesas relacionadas à remuneração de profissionais que atuam diretamente na execução das ações da APS, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos, auxiliares e técnicos em saúde bucal, agentes comunitários de saúde, profissionais administrativos vinculados às unidades, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e demais profissionais necessários ao adequado funcionamento da rede básica municipal, observadas as necessidades locais e a legislação vigente.A aplicação dos recursos encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 141/2012, na Política Nacional de Atenção Básica ¿ PNAB, instituída pela Portaria GM/MS nº 2.436/2017, bem como nas normas de financiamento federal do SUS e demais portarias ministeriais vigentes que regulamentam o custeio das ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Primária.Destaca-se que a utilização dos recursos de custeio para pagamento de profissionais contribui diretamente para:Garantia da continuidade dos atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde;Ampliação do acesso da população aos serviços de saúde;Fortalecimento das ações preventivas e de promoção da saúde;Melhoria dos indicadores de desempenho da APS;Redução de encaminhamentos desnecessários para média e alta complexidade;Qualificação do cuidado e acompanhamento longitudinal dos usuários;Cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento do SUS, como Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e indicadores do financiamento da APS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":278571.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-20","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}