{"data":[{"id_proposta":81202,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13930678000115","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO","ed_cep":"16440-000","ed_logradouro":"AVENIDA PAES LEME","ed_numero":"735","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3544608,"nm_municipio_recebedor":"SABINO","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente pleito tem por finalidade a captação de recursos para aquisição complementar de medicamentos destinados ao atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Sabino, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com a Programação Anual de Saúde (PAS) municipal e observando a subfunção 301 ¿ Atenção Básica.A proposta visa fortalecer as ações estratégicas da rede básica de saúde, contribuindo para a ampliação do acesso da população a tratamentos farmacológicos essenciais, especialmente no acompanhamento de doenças crônicas, agravos agudos e demais condições clínicas atendidas prioritariamente pelas equipes de atenção básica, sem substituir ou sobrepor o financiamento regular já previsto para o componente da Assistência Farmacêutica da APS.Trata-se, portanto, de medida de caráter complementar, destinada ao reforço das ações programadas no planejamento municipal de saúde, possibilitando maior resolutividade das unidades básicas, continuidade terapêutica e suporte adicional às demandas locais identificadas na execução da política pública de saúde.A necessidade da medida decorre do crescimento da demanda por atendimentos e da importância de garantir abastecimento suficiente para o adequado funcionamento das ações e serviços de saúde desenvolvidos na Atenção Primária, considerada a principal porta de entrada do SUS e eixo estruturante da promoção, prevenção e recuperação da saúde.Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal:¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿De igual modo, a Lei nº 8.080/1990 estabelece, em seu artigo 6º, que estão incluídas no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, assegurando a implementação de ações que promovam atenção integral à saúde da população.Assim, o aporte pleiteado busca exclusivamente complementar as ações já previstas no planejamento da saúde municipal, em consonância com a PAS e com as diretrizes da Atenção Primária à Saúde, fortalecendo a capacidade operacional da rede básica, promovendo eficiência na gestão pública e assegurando maior efetividade ao direito fundamental à saúde, sem substituir fontes ordinárias de custeio da Assistência Farmacêutica.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-20","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}