{"data":[{"id_proposta":81170,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13781069000141","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"18213-900","ed_logradouro":"PRACA DOS TRES PODERES","ed_numero":"1000","ed_complemento":"","ed_bairro":"JARDIM MARABA","cd_ibge_recebedor":3522307,"nm_municipio_recebedor":"ITAPETININGA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"PLANO DE TRABALHO Município: ItapetiningaValor Total: R$ 200.000,00Prazo de Execução: até 24 mesesCOMISSÃO DA SAÚDE - Emenda 50410002 ¿ CUSTEIO INCREMENTO PAP Instrumentos norteadores: Plano Municipal de Saúde 2022¿2025 e PAS 2026 Diretriz 4-  rede de apoio ¿ ampliar o acesso da população aos medicamentos , insumos estratégicos e serviços de saude, qualificando a assistência farmacêutica , a rede de apoio estratégico e uso adequado do SUS, reduzindo iniquidades. Meta 4.1.4- ampliar o acesso a população aos serviços e produtos das praticas integrativas e complementares (PICS) na Rede de Atençcao a saúde municipal relacionada as plantas medicinais e fitoterapias. Ação Nº 1 - Operacionar o plantio, beneficiamento e preparação das plantas medicinais e fitoterapia programadas no projeto municipal.Ação Nº 2 -Instituir convênio com parceiro que execute o eixo de cultivo das plantas medicinais.Ação Nº 3 - Realizar locação de imóvel e designação de RH para beneficiamento e preparação das plantas medicinais e fitoterapia programadas no projeto municipal.Ação Nº 4 - PROPOSTA DA 11º CMS- INCENTIVAR PACERIAS PARA HORTAS COMUNITÁRIAS E INCENTIVO A PLANTIO, OBJETIVANDO ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, BEM COMO PROMOVER A INTRODUÇÃO DO HORTO TERAPEUTICO, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO.1. IDENTIFICAÇÃO¿\tProponente: Prefeitura Municipal de Itapetininga através da Secretaria Municipal de Saúde ¿\tObjeto: Implantação e ampliação do acesso ao tratamento com medicamentos à base de cannabis na Atenção Primária à Saúde (APS)¿\tBase Legal: Portaria GM/MS nº6.870 DE 15 DE ABRIL DE 2025                                 Portaria GM/MS nº 10.352, de  17 de março de 2026,                                  Lei Municipal n° 7.422, de 10 de abril de 2026;                                 RDC 1.015, de 02 de fevereiro de 2026;2. DIAGNÓSTICO SITUACIONALO município de Itapetininga possui relevante papel regional na oferta de serviços públicos de saúde, atendendo população própria por meio da rede municipal e usuários de municípios circunvizinhos através do Hospital Regional Dr. Léo Orsi Bernardes vinculado ao Sistema Único de Saúde.Nos últimos anos, observa-se crescimento significativo da demanda por terapias à base de Cannabis para fins medicinais, especialmente em situações clínicas nas quais tratamentos convencionais apresentam limitações terapêuticas ou baixa resposta clínica.Em resposta a essa demanda, foi promulgada a Lei Ordinária Municipal nº 7.422, de 10 de abril de 2026, que instituiu a Política Municipal de Distribuição Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis para fins terapêuticos no âmbito do SUS municipal, estabelecendo diretrizes para promoção do acesso da população a tratamentos seguros e regulamentados.Paralelamente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a RDC nº 1.015, de 02 de fevereiro de 2026, regulamentando aspectos relacionados à utilização, controle sanitário e utilização de insumos derivados de Cannabis para fins terapêuticos, incluindo a possibilidade de utilização de matéria-prima farmacêutica importada sob rigorosos critérios técnicos e sanitários.Embora o município já possua estrutura básica voltada à Farmácia Viva e capacidade administrativa para implantação gradual da política pública, a efetiva operacionalização do programa depende, dentre outros fatores, da disponibilidade contínua de matéria-prima farmacêutica à base de Canabidiol, principal insumo necessário para preparo das formulações terapêuticas.Atualmente, o elevado custo de aquisição do Canabidiol tanto como matéria-prima de grau farmacêutico quanto produto acabado industrial representam importantes limitações para implementação e sustentabilidade da política pública municipal, tornando necessária a captação de recursos federais específicos para custeio desse insumo farmacêutico ativo estratégico.Além disso, a legislação municipal prevê a constituição de comissão técnica multiprofissional responsável pela definição das diretrizes","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-20","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}