{"data":[{"id_proposta":81095,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10631880000158","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI","ed_cep":"88770-000","ed_logradouro":"AVENIDA GOVERNADOR CELSO RAMOS","ed_numero":"SN","ed_complemento":"PAVMTOTERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4207205,"nm_municipio_recebedor":"IMARUÍ","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A destinação do presente recurso para custeio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde do Município de Imaruí/SC mostra-se necessária diante do cenário de crescente demanda pelos serviços públicos de saúde e da necessidade de manutenção e ampliação das políticas estratégicas voltadas ao envelhecimento saudável, à saúde da mulher e ao rastreamento e controle de condições crônicas.O Município de Imaruí possui características territoriais peculiares, apresentando aproximadamente 542 km² de extensão territorial, predominantemente rural, com comunidades dispersas geograficamente e significativo deslocamento entre localidades, circunstâncias que elevam substancialmente os custos operacionais para garantia do acesso universal e contínuo aos serviços de saúde.Cumpre destacar que o Município vem realizando investimentos próprios em saúde significativamente superiores ao mínimo constitucional estabelecido no art. 198, §2º da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012. Enquanto o percentual mínimo obrigatório de aplicação em ações e serviços públicos de saúde corresponde a 15% da receita própria, o Município vem aplicando aproximadamente 27%, evidenciando um esforço fiscal extraordinário e permanente para assegurar a manutenção e qualidade dos serviços prestados à população.Longe de representar suficiência financeira, tal percentual demonstra justamente a elevada pressão existente sobre o orçamento municipal, revelando que a administração pública vem utilizando recursos próprios em volume muito superior ao exigido legalmente para suprir necessidades assistenciais cada vez maiores. Esse cenário evidencia a existência de demanda reprimida e reforça a necessidade de aporte complementar por meio de recursos de incremento temporário, permitindo a ampliação da capacidade operacional da rede municipal sem comprometer o equilíbrio das finanças públicas.A proposta contempla recursos destinados à contratação temporária de pessoal, visando fortalecer a execução de ações estratégicas relacionadas ao apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa, à atenção integral à saúde da mulher e às estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas. Tais medidas contribuirão diretamente para a ampliação do acesso, redução de filas, fortalecimento das ações preventivas, acompanhamento contínuo dos usuários e melhoria dos indicadores de saúde pública municipal.Dessa forma, o aporte do recurso no valor de R$ 300.000,00 apresenta-se como instrumento essencial para fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, garantindo maior eficiência na prestação dos serviços, ampliação da cobertura assistencial e melhoria da qualidade de vida da população atendida.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-20","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}