{"data":[{"id_proposta":80973,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13464636000136","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA","ed_cep":"69305-130","ed_logradouro":"RUA GENERAL PENHA BRASIL","ed_numero":"1011","ed_complemento":"ANDAR PRIMEIRO","ed_bairro":"SAO FRANCISCO","cd_ibge_recebedor":1400100,"nm_municipio_recebedor":"BOA VISTA","nm_uf_recebedor":"RORAIMA","sg_uf_recebedor":"RR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta visa o custeio de serviços contínuos de gestão, monitoramento e suporte especializado em segurança cibernética, fundamentais para a manutenção operacional das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS). Esta contratação está diretamente vinculada à meta estratégica de Assegurar a manutenção da cobertura da Atenção Primária à Saúde pelas equipes de Estratégia de Saúde da Família (Meta da PAS 43), uma vez que a continuidade da assistência depende da integridade e disponibilidade dos sistemas de informação utilizados por estas equipes.1. Continuidade Operacional e Proteção dos Serviços da APS: Diferente de uma despesa de investimento, o foco desta ação é o suporte preventivo e a operação rotineira para proteger o fluxo de dados altamente sensíveis geridos pela APS, incluindo o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), resultados de exames, laudos e dados financeiros da saúde. A manutenção destas soluções de segurança é vital para prevenir paradas sistêmicas causadas por ameaças como malwares e ransomwares, garantindo que as equipes de ESF possam realizar seus atendimentos e registros sem interrupções, preservando a resiliência dos serviços essenciais prestados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).2. Conformidade com a LGPD e Governança de Dados: Em estrito cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o recurso será aplicado no gerenciamento e controle operacional do tratamento de dados pessoais e sensíveis. O suporte especializado permitirá que a Secretaria Municipal de Saúde assegure a transparência e a segurança no compartilhamento de dados necessários à execução de políticas públicas, focando exclusivamente na operação e proteção dos recursos tecnológicos já existentes, sem a necessidade de novos investimentos em bens de capital ou infraestrutura física.3. Alinhamento com as Metas da Programação Anual de Saúde (PAS): A segurança e a integridade das informações são condições indispensáveis para o cumprimento das metas de monitoramento e avaliação da APS previstas na PAS. A garantia de que os dados de produção das equipes de ESF sejam coletados e transmitidos de forma íntegra e segura aos sistemas nacionais (como o SISAB) é o que sustenta a confiabilidade da gestão e o financiamento contínuo das ações de saúde primária no município.Em suma, a aplicação dos recursos destina-se exclusivamente ao custeio da operação e suporte proativo, promovendo a confiança da população nos serviços prestados e assegurando a proteção adequada dos dados sensíveis e a continuidade ininterrupta do atendimento à saúde. Tal medida está em total conformidade com a vedação de aplicação em despesas de investimento, conforme o objeto da Portaria GM/MS nº 10.297/2026","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1983852.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-20","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}