{"data":[{"id_proposta":80817,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"08698105000178","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA","ed_cep":"58428-000","ed_logradouro":"PRACA MATRIZ","ed_numero":"19","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2513158,"nm_municipio_recebedor":"SANTA CECÍLIA","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"**JUSTIFICATIVA DE SOLICITAÇÃO DE RECURSO PARA CUSTEIO DA APS ¿ MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA/PB**A presente solicitação de aporte financeiro, no montante de **R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)**, fundamenta-se na necessidade estratégica de fortalecer e qualificar as ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Santa Cecília, em estrita observância à **Portaria GM/MS nº 3.493/2024** e à **Portaria GM/MS nº 10.297/2026**.O recurso será destinado integralmente ao custeio de atividades essenciais, com foco nos seguintes eixos: * **Natureza da Despesa e Assistência Farmacêutica**: O montante será aplicado na cobertura de despesas correntes, especificamente na aquisição de insumos de consumo médico-hospitalares, materiais odontológicos e de expediente para as Unidades Básicas de Saúde (UBS). Ressalta-se que a aquisição de medicamentos para a assistência farmacêutica básica possui **caráter complementar** e é compatível com a **subfunção 301 - Atenção Básica**, não substituindo o financiamento regular já destinado a este componente. * **Qualificação do Cuidado**: O investimento visa elevar a resolutividade das Equipes de Saúde da Família (eSF) e de Saúde Bucal (eSB), permitindo o monitoramento rigoroso de **doentes crônicos** (hipertensos e diabéticos), o acompanhamento do pré-natal e a ampliação da cobertura vacinal em todo o território municipal. * **Vedações e Conformidade Legal**: Em cumprimento às normativas vigentes, os recursos **não serão utilizados** para o pagamento de pessoal ou encargos sociais (Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297). Da mesma forma, **não haverá aquisição de equipamentos de natureza permanente** listados no RENEM (como glicosímetros, esfigmomanômetros, oxímetros ou balanças), nem investimentos em obras ou veículos, respeitando as competências específicas dos recursos de custeio. * **Impacto Assistencial**: A aplicação deste incremento permitirá a manutenção do fluxo assistencial diário e a modernização dos registros de dados em saúde digital, garantindo um atendimento preventivo eficiente e reduzindo a necessidade de internações por condições sensíveis à atenção primária.Esta proposta está em plena consonância com a **Programação Anual de Saúde (PAS)** de Santa Cecília, assegurando que o aporte financeiro resulte em melhorias efetivas na saúde pública da população ceciliense.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-20","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}