{"data":[{"id_proposta":80622,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11211269000133","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"75160-000","ed_logradouro":"RUA JERONIMO PARREIRA","ed_numero":"41","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5204854,"nm_municipio_recebedor":"CAMPO LIMPO DE GOIÁS","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Campo Limpo de Goiás/GO apresenta justificativa para a utilização dos recursos de incremento temporário ao custeio da Atenção Primária à Saúde, oriundos de emenda parlamentar, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Os recursos serão destinados ao custeio de três ações vinculadas à Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis. A primeira ação, no valor de R$ 50.000,00, destina-se à manutenção das Unidades Básicas de Saúde, assegurando as condições físicas e operacionais necessárias à oferta regular dos serviços de APS. A segunda ação, também no valor de R$ 50.000,00, compreende atividades de monitoramento de indicadores-chave, incluindo pré-natal, acompanhamento de condições crônicas e vacinação, com vistas ao cumprimento das metas pactuadas na Programação Anual de Saúde ¿ PAS vigente. A terceira ação, no valor de R$ 60.000,00, destina-se ao apoio logístico para a realização de visitas domiciliares pelas equipes de Saúde da Família, compreendendo manutenção de veículos, aquisição de combustível e aquisição de kits para visitas domiciliares; estes dois últimos itens ¿ combustível e kits para visitas ¿ serão classificados sob a natureza de despesa Material de Consumo (339030), em atendimento à orientação técnica da CGFAP/SAPS/MS exarada na diligência, por se tratarem de materiais consumíveis diretamente vinculados à execução das ações de busca ativa.Todas as ações possuem natureza de custeio, sendo vedada a aplicação dos recursos em obras, reformas ou aquisição de equipamentos permanentes, nos termos da Portaria GM/MS nº 10.297/2026. Os recursos têm caráter complementar e não substituem os repasses regulares do financiamento federal da APS. A execução será comprovada por meio do Relatório Anual de Gestão ¿ RAG, com observância dos princípios da transparência e da boa e regular aplicação dos recursos públicos.As ações são prioritárias porque asseguram a operacionalidade das equipes de APS e a regularidade da oferta assistencial à população adscrita, com impacto direto na ampliação da cobertura vacinal e no controle de doenças transmissíveis. Estão integralmente alinhadas às metas da PAS vigente e ao Plano Municipal de Saúde, sendo compatíveis com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica. Os resultados esperados são: ampliação da cobertura vacinal no município; melhoria dos indicadores de pré-natal e acompanhamento de condições crônicas; e fortalecimento da capacidade de busca ativa das equipes de Saúde da Família junto à população do território.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":160000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-20","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}