{"data":[{"id_proposta":79694,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11737272000195","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA","ed_cep":"07850-320","ed_logradouro":"AVENIDA DOS COQUEIROS","ed_numero":"20","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3516408,"nm_municipio_recebedor":"FRANCO DA ROCHA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Os serviços de pronto atendimento, como  Unidades de Pronto Atendimento (UPAs)e prontos-socorros, atuam como porta de entrada fundamental na rede de saúde para a notificação de violência, sendo o primeiro ponto de contato após o agravo, garantindo acolhimento e proteção às vítimas. A notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência (doméstica, sexual, física, etc.) é obrigatória, com prazos que variam de imediato a até 24 horas para casos de maior gravidade. [1, 2, 3, 4, 5]      A equipe de saúde realiza uma escuta qualificada e acolhimento humanizado em ambiente privativo.      Profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros e assistentes sociais, devem preencher a Ficha de Notificação do Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA/SINAN).      Casos de violência sexual, tentativas de suicídio e violência contra crianças, adolescentes e mulheres exigem notificação no prazo máximo de 24 horas.            Leis municipais e federais (como a 13.931/2019) tornaram obrigatória a notificação à polícia em até 24 horas, especialmente em casos de violência contra a mulher.            A notificação não substitui a comunicação ao Conselho Tutelar (para crianças e adolescentes) ou a denúncia, mas desencadeia o acionamento de redes de proteção.             O atendimento deve focar na escuta qualificada e no conforto da vítima.            Descrição detalhada do relato da vítima, lesões e condutas adotadas.            Avaliação física, profilaxia para ISTs/HIV (em casos de violência sexual, idealmente em até 72 horas) e acolhimento social.      Algumas unidades, como o Hospital de Clínicas da UFPR, funcionam como serviços de referência para atendimento especializado a qualquer hora, com equipe multidisciplinar. As unidades de pronto atendimento funcionam como um elo entre o socorro imediato e a proteção social, sendo essenciais para a garantia de direitos.Unidade de Pronto Atendimento responsável:CNES nº 9093931 - UPA Dr. Clésio Rodrigues Moreira","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":757851.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-18","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}