{"data":[{"id_proposta":79592,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09505246000190","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA","ed_cep":"58150-000","ed_logradouro":"RUA PADRE ANTONIO GALDINO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2512002,"nm_municipio_recebedor":"POCINHOS","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"**Justificativa Readequada - Município de Pocinhos/PB**A presente proposição destina-se ao aporte de recurso financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob a modalidade de Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Pocinhos, Estado da Paraíba. A solicitação fundamenta-se tecnicamente na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece as diretrizes atuais para a transferência de recursos de emendas individuais destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde (ASPS). O montante será aplicado prioritariamente na manutenção global dos serviços de saúde especializados, com foco nas atividades desenvolvidas na POLICLÍNICA MUNICIPAL DE POCINHOS (CNES 7391447), estabelecimento que assegura a devida comprovação de produção exigida pela normativa vigente.Os recursos serão destinados ao suporte das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) efetivamente cadastradas na proposta, contemplando os seguintes eixos estratégicos: Consulta Médica em Atenção Especializada (03.01.01.007-2), procedimento base para a triagem e acompanhamento; OCI em Cardiologia (Grupo 09.02), incluindo Avaliação Cardiológica e Avaliação de Risco Cirúrgico conforme a Portaria SAES/MS nº 1.822/2024; OCI em Ginecologia (Grupo 09.06), abrangendo a Progressão da Avaliação Diagnóstica de Saúde da Mulher conforme a Portaria GM/MS nº 7.273/2025; e OCI em Otorrinolaringologia (Grupo 09.04), incluindo a Avaliação Diagnóstica de Nasofaringe e Orofaringe conforme a Portaria SAES/MS nº 1.825/2024.A capitalização viabilizará a aquisição de insumos técnicos necessários para a operacionalização desses serviços específicos, garantindo a continuidade da assistência especializada no município. Ressalta-se que a aplicação dos recursos observará rigorosamente as vedações legais, não sendo utilizada para pagamento de pessoal ou encargos sociais, em total conformidade com o Art. 166, § 10 da Constituição Federal e o Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-18","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}