{"data":[{"id_proposta":79505,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09355344000198","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO","ed_cep":"45160-000","ed_logradouro":"RUA ALMIRO FERRAZ DE ARAJO","ed_numero":"179","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2903508,"nm_municipio_recebedor":"BELO CAMPO","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Fundo Municipal de Saúde do Município de Belo Campo/BA, inscrito no CNPJ nº 09.355.344/0001-98, com sede na Rua Almiro Ferraz de Almeida, nº 179, Centro, CEP 45.160-000, vem, por meio desta proposta, solicitar incremento temporário de custeio para ações e serviços de Média e Alta Complexidade  MAC, no valor de R$ 300.000,00, com o objetivo de fortalecer a rede municipal de atenção especializada à saúde. A presente proposta encontra amparo na legislação vigente que regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais destinados às ações e aos serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, especialmente: Portaria anual do Ministério da Saúde referente ao repasse de emendas parlamentares, que dispõe sobre os critérios, procedimentos e prazos para apresentação, análise, aprovação e execução das propostas financiadas com recursos oriundos de emendas destinadas ao Fundo Nacional de Saúde; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título I, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde  SUS. O Município de Belo Campo possui demanda crescente por serviços especializados, especialmente nas áreas de urgência e emergência, saúde mental, atenção hospitalar e apoio psicossocial, sendo necessário complementar os recursos atualmente recebido fundo a fundo para garantir a continuidade, a qualificação e a ampliação da assistência ofertada à população. A justificativa para o presente pleito reside no fato de que o Fundo Municipal de Saúde vem custeando ações especializadas em valores superiores aos repasses regulares destinados ao bloco MAC. O financiamento atualmente disponibilizado mostra-se insuficiente diante da demanda gerada pelos serviços vinculados ao Hospital Municipal Vicente Vieira CNES 2304953, ao CAPS I J. Meneses Silva, CNES 5616107 e ao SAMU 192 de Belo Campo CNES 7022131. Além disso, o Plano Municipal de Saúde contempla ações e metas relacionadas ao fortalecimento da atenção especializada, à qualificação da rede de urgência e emergência, à ampliação do cuidado em saúde mental e à garantia da integralidade da assistência. Entretanto, para que tais metas sejam executadas com maior efetividade, faz-se necessária a complementação financeira ora pleiteada. OBJETIVO DA PROPOSTA A presente proposta tem como objetivo aumentar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população do município, contribuindo para a redução das desigualdades regionais e sociais, a ampliação da resolutividade da rede municipal e a promoção da integralidade do cuidado. ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE BENEFICIADOS Os recursos pleiteados serão aplicados no fortalecimento dos seguintes estabelecimentos e serviços de saúde vinculados à Atenção Especializada municipal: 1. Hospital Municipal Vicente Vieira CNES: 23049532. CAPS I J. Meneses Silva CNES: 56161073. SAMU 192 de Belo Campo CNES: 7022131.DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DO RECURSO Com a aprovação do recurso no valor de R$ 300.000,00, a aplicação será direcionada para o custeio de despesas essenciais à manutenção e qualificação dos serviços MAC, conforme detalhamento abaixo:Natureza da despesa: 310000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. DA CIÊNCIA QUANTO ÀS VEDAÇÕES DE APLICAÇÃO DO RECURSO O Fundo Municipal de Saúde de Belo Campo/BA declara ter ciência das vedações legais e normativas aplicáveis à utilização dos recursos oriundos de emenda parlamentar destinados ao Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade MAC. Ressalta-se que os recursos do Incremento Temporário MAC destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade, devendo sua aplicação observar rigorosamente as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pela Portaria anual referente ao repasse de emendas parlamentares e pela Portaria de Consolidação GM/","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-18","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}