{"data":[{"id_proposta":79425,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12257851000101","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE","ed_cep":"77390-000","ed_logradouro":"AVENIDA GOIAS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1720499,"nm_municipio_recebedor":"SÃO VALÉRIO","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente solicitação de captação de recursos por meio de emenda parlamentar coletiva tem como objetivo o fortalecimento das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), no âmbito do Piso da Atenção Primária (PAP), com destinação ao custeio de despesas com pessoal ativo, encargos sociais e contratação por tempo determinado, visando garantir a continuidade e a ampliação da assistência à saúde da população.A APS constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e desempenha papel fundamental na organização do cuidado, sendo responsável por ações de promoção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e coordenação das linhas de cuidado. Nesse contexto, a disponibilidade, qualificação e suficiência da força de trabalho são elementos essenciais para assegurar o acesso oportuno, a qualidade e a resolutividade dos serviços ofertados.O município enfrenta desafios relacionados à limitação de recursos financeiros para manutenção das equipes de saúde, bem como à necessidade de ampliação da cobertura assistencial, intensificação das ações territoriais e fortalecimento de estratégias como busca ativa, acompanhamento de condições crônicas, vacinação e organização da navegação do cuidado. Além disso, há necessidade de reforço temporário da força de trabalho para atendimento de demandas sazonais, ampliação de serviços e execução de ações estratégicas no território.Dessa forma, os recursos oriundos da emenda coletiva para custeio PAP serão destinados a:Pagamento de pessoal ativo diretamente vinculado à prestação de serviços na Atenção Primária à Saúde;Quitação de encargos sociais decorrentes da folha de pagamento;Contratação por tempo determinado de profissionais de saúde, visando suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público, ampliar a capacidade assistencial e garantir a execução de ações estratégicas.A utilização dos recursos para pagamento de pessoal encontra respaldo nas normativas vigentes do Ministério da Saúde, que autorizam o custeio de profissionais da saúde no âmbito das emendas parlamentares coletivas, desde que estes atuem diretamente na assistência e que sejam observados os princípios da transparência, rastreabilidade e responsabilidade fiscal.A aplicação dos recursos contribuirá para:Manutenção e fortalecimento das equipes da APS;Ampliação do acesso aos serviços de saúde;Redução de vazios assistenciais e melhoria da cobertura;Qualificação do cuidado nas linhas de atenção prioritárias;Fortalecimento das ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde;Melhoria dos indicadores de saúde e da resolutividade da Atenção Primária.Ressalta-se que a execução dos recursos observará rigorosamente os instrumentos de planejamento do SUS, especialmente o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde (PAS), bem como as pactuações interfederativas nas instâncias de governança (CIR e CIB), garantindo a conformidade técnica e institucional da proposta.Adicionalmente, será assegurada a transparência na aplicação dos recursos, com a devida divulgação das informações relativas aos profissionais remunerados, em conformidade com a legislação vigente, bem como a adequada prestação de contas junto aos órgãos de controle.Diante do exposto, justifica-se a captação do referido recurso como medida essencial para garantir a sustentabilidade das ações da Atenção Primária à Saúde, por meio da valorização e fortalecimento da força de trabalho, elemento indispensável para a efetividade do SUS e para a melhoria das condições de saúde da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}