{"data":[{"id_proposta":79417,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11723909000194","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS","ed_cep":"77655-000","ed_logradouro":"AVENIDA BERNARDO SAYAO","ed_numero":"118","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1718709,"nm_municipio_recebedor":"RIO DOS BOIS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade garantir o custeio de despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Rio dos Bois, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Anual de Saúde (PÁS).A gestão adequada dos recursos humanos constitui elemento estruturante para o funcionamento da rede municipal de saúde, sendo indispensável para a execução das ações e serviços, especialmente na Atenção Primária à Saúde. Os profissionais são responsáveis diretos pela operacionalização das políticas públicas, atendimento à população, desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, além do suporte técnico-administrativo necessário ao pleno funcionamento das unidades.A insuficiência de recursos para custeio de pessoal e encargos sociais implica risco imediato de descontinuidade dos serviços, redução da capacidade assistencial, comprometimento da cobertura da Estratégia Saúde da Família e prejuízos ao cumprimento das metas pactuadas no PÁS, podendo resultar em desassistência à população e aumento de demandas reprimidas.Destaca-se que o custeio de despesas com pessoal da área da saúde encontra respaldo no Decreto nº 10.352/2026, que assegura a possibilidade de utilização dos recursos para essa finalidade, desde que vinculados à manutenção e ao fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde, reforçando a legalidade e a aderência da presente proposta às normas vigentes.O investimento proposto assegura a manutenção da força de trabalho necessária ao funcionamento regular da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo eficiência administrativa, regularidade no cumprimento das obrigações legais e estabilidade na prestação dos serviços públicos.Dessa forma, a iniciativa está diretamente alinhada às diretrizes de fortalecimento e qualificação da gestão do SUS municipal, garantindo condições adequadas de funcionamento da rede de saúde, melhoria dos indicadores assistenciais e ampliação do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e integralidade.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}