{"data":[{"id_proposta":79400,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12278609000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS","ed_cep":"77675-000","ed_logradouro":"RUA KAIAPO","ed_numero":"140","ed_complemento":"ANEXO PREDIO DA PREFEITURA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1712504,"nm_municipio_recebedor":"MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Marianópolis do Tocantins apresenta a presente justificativa para aplicação de recursos da Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 10.352/2026.Os recursos serão destinados ao custeio das ações e serviços da Atenção Primária, com aplicação prioritária no pagamento de pessoal das equipes de saúde, incluindo profissionais da Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e equipes multiprofissionais.Adicionalmente, contemplam o suporte operacional, incluindo manutenção de veículos e custeio de combustível, essenciais para o desenvolvimento das ações no território.A utilização para pagamento de pessoal encontra respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que vinculada à manutenção dos serviços públicos de saúde.A proposta justifica-se pela necessidade de manutenção das equipes, continuidade dos atendimentos e execução das ações territoriais.Os recursos contribuirão para o funcionamento dos serviços, ampliação do acesso e qualificação da assistência à saúde no município.OBJETIVOManter o funcionamento da Atenção Primária à Saúde por meio do custeio das equipes e do suporte logístico, com ênfase no pagamento de pessoal e na manutenção operacional dos serviços no território.METASManter em funcionamento 100% das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e multiprofissionais Executar 100% do pagamento de pessoal vinculado à Atenção Primária com apoio do recurso Realizar atendimentos contínuos nas Unidades Básicas de Saúde Manter ações territoriais regulares, incluindo visitas domiciliares Assegurar a manutenção da frota utilizada na saúde e o abastecimento contínuo de combustível RESULTADOS ESPERADOSContinuidade dos serviços da Atenção Primária sem interrupções Manutenção da força de trabalho em saúde Regularidade das ações externas e deslocamento das equipes Ampliação do acesso da população aos serviços de saúde Melhoria dos indicadores assistenciais da APS (Previne Brasil) Diante do exposto, a execução deste Plano de Trabalho, por meio da adequada aplicação dos recursos da Emenda de Comissão, permitirá o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município de Marianópolis do Tocantins TO, garantindo a ampliação do acesso, a melhoria da qualidade dos serviços ofertados e a promoção de uma assistência mais resolutiva, humanizada e eficiente à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":278571.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}