{"data":[{"id_proposta":79245,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12234610000139","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"15530-000","ed_logradouro":"RUA GERONIMO HIPOLITO DA SILVA","ed_numero":"733","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3512902,"nm_municipio_recebedor":"COSMORAMA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a aplicação de recursos destinados ao fortalecimento da gestão municipal de saúde, por meio do custeio de despesas com material de consumo, especificamente aquisição de combustível para abastecimento da frota oficial vinculada ao Departamento Municipal de Saúde de Cosmorama/SP, destinada ao transporte intermunicipal de pacientes acompanhados pela Atenção Primária à Saúde (APS). A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), exercendo papel estratégico na coordenação do cuidado, ordenação das Redes de Atenção à Saúde e garantia da integralidade da assistência, conforme disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/1990 e nas diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).  Município de Cosmorama/SP possui organização assistencial estruturada com base na Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal, responsáveis pelo acompanhamento contínuo da população adscrita, desenvolvimento de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, monitoramento de condições crônicas e encaminhamento regulado de usuários para atendimentos especializados, exames complementares, procedimentos de média e alta complexidade e tratamentos ofertados em municípios de referência regional. Considerando a realidade regionalizada do SUS e a necessidade de deslocamento contínuo de pacientes para municípios de referência pertencentes à RRAS 12 e DRS XV ¿ São José do Rio Preto, o transporte sanitário representa serviço essencial à garantia do acesso universal e integral às ações e serviços de saúde, especialmente para usuários em situação de vulnerabilidade social, econômica e territorial. Nesse contexto, o abastecimento da frota municipal de saúde configura despesa indispensável à manutenção das atividades assistenciais e operacionais da rede pública municipal, garantindo a continuidade do transporte intermunicipal de pacientes acompanhados pela APS, incluindo usuários em tratamento especializado, pacientes oncológicos, pessoas com deficiência, gestantes, idosos, pacientes renais crônicos, usuários em acompanhamento multiprofissional e demais demandas reguladas pelo SUS. A aquisição de combustível enquadra-se como despesa de custeio, classificada na natureza de despesa ¿Material de Consumo¿, sendo imprescindível para assegurar condições adequadas de funcionamento da frota oficial utilizada no transporte sanitário eletivo e demais ações vinculadas à gestão e execução das políticas públicas de saúde. Além disso, a presente ação contribui diretamente para ampliação do acesso aos serviços especializados, fortalecimento da integralidade do cuidado, redução de barreiras geográficas e sociais, melhoria da continuidade terapêutica e diminuição das desigualdades regionais e socioeconômicas no acesso à saúde pública. A proposta encontra-se alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde, ao Plano Municipal de Saúde, à Programação Anual de Saúde e aos princípios da universalidade, integralidade, equidade, regionalização e hierarquização da assistência, fortalecendo a gestão municipal e a capacidade operacional da rede pública de saúde. Dessa forma, a aplicação dos recursos para custeio de combustível da frota municipal de saúde demonstra-se medida de relevante interesse público e sanitário, essencial para assegurar a continuidade dos serviços de transporte intermunicipal de pacientes e o adequado funcionamento das ações assistenciais vinculadas à Atenção Primária à Saúde no Município de Cosmorama/SP.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":60000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}