{"data":[{"id_proposta":79203,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13868910000132","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA","ed_cep":"17800-000","ed_logradouro":"RUA ALAMEDA JOAO ANDRADE","ed_numero":"35","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3500105,"nm_municipio_recebedor":"ADAMANTINA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de Plano de Trabalho para o Município de Adamantina fundamenta-se na necessidade estratégica de fortalecer a rede de Atenção Primária, em estrita conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que em seu Artigo 18, inciso I, alínea \"f\", prioriza a implantação de instrumentos de Navegação do Cuidado. O recurso de Emenda de Comissão é indispensável para assegurar a manutenção das metas pactuadas no Plano Municipal de Saúde 2026-2029, destacando-se a manutenção da cobertura de 100% da Estratégia de Saúde da Família e a estruturação do apoio matricial. A aplicação deste recurso objetiva garantir que a gestão das despesas não prejudique a continuidade dos serviços essenciais ofertados à população, assegurando um fluxo assistencial integrado e resolutivo.Em atendimento ao Artigo 40-C da referida Portaria, que determina a vinculação da execução da emenda à entidade beneficiária, a indicação recai sobre o CNES 9543031 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ADAMANTINA). Esta escolha técnica respalda-se no caráter sistêmico e transversal da implantação da Navegação do Cuidado. Sendo o fundo municipal o ordenador da rede local, a centralização sob este CNES reflete a atuação articulada das equipes que prestam suporte gerencial e assistencial direto a todas as Unidades Básicas de Saúde do território.Para a efetivação da proposta, os recursos serão executados na Natureza de Despesa 310000 (Pessoal e Encargos Sociais), com amparo legal no Artigo 40-B. O montante será destinado exclusivamente ao pagamento de profissionais ativos que integram a área da saúde e atuam diretamente na Atenção Primária. Estes profissionais são responsáveis pela operação direta das metodologias de navegação do paciente, utilizando a infraestrutura tecnológica já instituída no município, como prontuários eletrônicos e georreferenciamento, para a coordenação assertiva do cuidado. O financiamento da folha permite que a capacidade instalada se converta em busca ativa e assistência contínua de qualidade.Por fim, o município compromete-se rigorosamente com os deveres de transparência e rastreabilidade previstos no Artigo 163-A da Constituição Federal e chancelados pelo STF (ADPF 854). Os recursos serão mantidos em conta bancária única e específica, em instituição financeira pública federal, sendo vedada sua movimentação para outras contas. A gestão garante a publicação mensal, em formato de dados abertos no Portal da Transparência, da relação nominal dos profissionais remunerados com a referida emenda, detalhando os valores pagos e apresentando os CPFs parcialmente mascarados, em total conformidade com as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}