{"data":[{"id_proposta":79149,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12320017000105","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"89855-000","ed_logradouro":"AVENIDA DR JOSE LEAL  FILHO","ed_numero":"431","ed_complemento":"EDIF","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4217758,"nm_municipio_recebedor":"SUL BRASIL","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"1. DADOS DO PROPONENTE¿\tEnte Beneficiário: Município de Sul Brasil / Fundo Municipal de Saúde¿\tCNES Principal: 2537893 (Unidade Básica de Saúde de Sul Brasil)2. DESCRIÇÃO DO OBJETOFortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) de Sul Brasil/SC, mediante o custeio de despesas com pessoal ativo para manutenção e qualificação das equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multidisciplinares (e-Multi).3. JUSTIFICATIVA O presente plano de trabalho justifica-se pela necessidade premente de garantir a sustentabilidade financeira e a continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados à população de Sul Brasil. Com uma população de 2.832 habitantes (Censo 2022) e mantendo uma cobertura de 100% da Estratégia Saúde da Família, o município enfrenta o desafio constante de custear profissionais qualificados em uma região de pequeno porte, onde a fixação de equipes multidisciplinares é estratégica para a resolutividade do SUS.A aplicação deste recurso de R$ 400.000,00, proveniente de Emenda de Bancada (LDO 2026 ¿ Lei 15.321/2025), fundamenta-se tecnicamente no Art. 40-B da Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026. Tal normativa autoriza expressamente o uso de recursos de emendas parlamentares coletivas para o pagamento de despesas com pessoal ativo que atue diretamente na Atenção Primária. Esta descentralização financeira é vital para que o Fundo Municipal de Saúde possa honrar a folha de pagamento de médicos, enfermeiros, técnicos e dentistas sem comprometer outros investimentos em saúde pública.Além do suporte financeiro, a medida garante o cumprimento dos indicadores de desempenho do Ministério da Saúde. O aporte permite que as equipes de ESF, ESB e e-Multi mantenham o foco na vigilância ativa, no monitoramento de condições crônicas (como hipertensão e diabetes) e no atendimento humanizado, assegurando que a UBS de Sul Brasil (CNES 2537893) continue operando como a porta de entrada preferencial e ordenadora do sistema. A execução observará rigorosamente os deveres de transparência e rastreabilidade previstos no art. 163-A da Constituição Federal, vinculando o recurso diretamente aos profissionais que integram a linha de frente da assistência municipal.4. DIRETRIZES E OBJETIVOS¿\tDiretriz nº 1: Fortalecimento e Qualificação da Atenção Primária à Saúde do Município.¿\tObjetivo nº 1.1: Ampliar e qualificar o acesso à Rede de Atenção à Saúde através da Atenção Básica como Porta de Entrada Preferencial e Ordenadora do Sistema.5. METAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS¿\tMeta 1: Manutenção da cobertura de 100% das equipes de ESF, ESB e e-Multi no exercício financeiro de 2026, evitando a descontinuidade dos serviços ofertados à população.¿\tMeta 2: Garantir a remuneração regular e os encargos de profissionais da saúde vinculados à APS, promovendo a estabilidade das equipes e a qualidade do vínculo entre profissional e paciente.¿\tIndicadores de Impacto: Realização de ao menos uma consulta anual para cada idoso cadastrado, monitoramento de pressão arterial e hemoglobina glicada para pacientes diabéticos, e garantia de visitas domiciliares periódicas para vigilância ativa.6. CONCLUSÃODiante do exposto, a aplicação do recurso de emenda de bancada para o custeio de pessoal ativo apresenta-se como uma medida estratégica para a manutenção da saúde pública em Sul Brasil. A viabilização deste plano permite que o município cumpra suas metas assistenciais, garantindo que as equipes de ESF, ESB e e-Multi permaneçam completas e operantes. Reitera-se o compromisso com a gestão eficiente, transparente e rastreável dos recursos, conforme exigido pela legislação vigente, assegurando que o impacto final seja a melhoria contínua do acesso e da resolutividade do atendimento aos cidadãos.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}