{"data":[{"id_proposta":79098,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10479381000197","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS","ed_cep":"89590-000","ed_logradouro":"RUA FRANCISCO NAVA","ed_numero":"57","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4201604,"nm_municipio_recebedor":"ARROIO TRINTA","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de utilização do recurso proveniente de Emenda Parlamentar de Comissão tem como finalidade o custeio da folha de pagamento dos profissionais de saúde que atuam diretamente nos serviços de Atenção Primária à Saúde no âmbito municipal, considerando a necessidade de assegurar a continuidade, a qualidade e a resolutividade das ações e serviços ofertados à população. A Atenção Primária constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde, exercendo papel estratégico na coordenação do cuidado, na promoção da saúde, na prevenção de agravos e no acompanhamento longitudinal dos usuários, sendo imprescindível a manutenção de equipes completas, qualificadas e devidamente remuneradas para garantir o acesso oportuno aos serviços, a ampliação da cobertura assistencial e o cumprimento das metas sanitárias pactuadas. A destinação do recurso para despesas de custeio com pessoal está em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012 e com as diretrizes do financiamento federal da Atenção Primária, que autorizam a aplicação em ações e serviços públicos de saúde voltados à manutenção das atividades assistenciais e ao funcionamento regular da rede básica. Dessa forma, a aplicação proposta contribui para evitar desassistência decorrente de limitações financeiras municipais, fortalecer a capacidade operacional das equipes da Estratégia Saúde da Família e demais profissionais da APS, qualificar o acompanhamento das condições crônicas e das ações de vigilância em saúde, imunização, saúde bucal e atenção à saúde da mulher, da criança e do idoso, além de favorecer o alcance dos indicadores e objetivos previstos no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, assegurando a sustentabilidade das ações e a garantia do acesso universal e integral aos serviços de saúde no território.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":457192.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}