{"data":[{"id_proposta":79051,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12071532000107","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"96225-000","ed_logradouro":"RUA XV DE NOVEMBRO","ed_numero":"41","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4318507,"nm_municipio_recebedor":"SÃO JOSÉ DO NORTE","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de emenda de comissão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem por finalidade destinar recursos para o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, com foco no cumprimento de metas assistenciais e na garantia da continuidade dos serviços públicos de saúde.A destinação dos recursos encontra amparo no art. 40-B da Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que autoriza a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares coletivas, de comissão e de bancada para o pagamento de despesas com pessoal.A presente emenda será destinada ao pagamento de profissionais vinculados a atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Norte. Ressalta-se que os profissionais a serem custeados desempenham funções essenciais à manutenção e qualificação dos serviços de saúde, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem. Adicionalmente, a execução dos recursos observará rigorosamente os princípios da transparência, controle e rastreabilidade, conforme disposto no art. 163-A da Constituição Federal, garantindo a adequada identificação da origem, destinação e aplicação dos recursos públicos.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":290000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}