{"data":[{"id_proposta":78884,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13877281000107","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS","ed_cep":"76928-000","ed_logradouro":"AVENIDA AFONSO PENA","ed_numero":"2280","ed_complemento":"SALA PACO MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1101559,"nm_municipio_recebedor":"TEIXEIRÓPOLIS","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atendimento à diligência exarada pela Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção Primária ¿ CGFAP/DEAPS/SAPS/MS, procede-se à correção da justificativa anteriormente apresentada, adequando as referências normativas às portarias que efetivamente regem o presente pleito, quais sejam, a Portaria GM/MS nº 8.383/2025 e sua alteração promovida pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026, expurgando-se quaisquer remissões a normativos estranhos ao presente processo.O presente Plano de Trabalho tem por objeto a contratação de serviços médicos por meio de Pessoa Jurídica, compreendendo a disponibilização de médicos clínicos para atendimentos nas Unidades de Saúde do município, bem como de obstetras e ginecologistas destinados ao acompanhamento sistemático de gestantes e puérperas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as diretrizes do Piso da Atenção Primária ¿ PAP, da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher ¿ PNAISM, e nos termos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 8.383/2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026.O Município de Teixeirópolis, localizado na Região Amazônica do Estado de Rondônia, apresenta características socioeconômicas e geográficas que impõem desafios estruturais à oferta de serviços de saúde à sua população. A condição de município integrante da Amazônia Legal, aliada ao Indicador de Vulnerabilidade Social ¿ IVS superior a 0,3, coloca o município entre aqueles que demandam atenção reforçada do poder público na garantia de acesso a ações e serviços de saúde, conforme reconhecido pela Portaria GM/MS nº 8.383/2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026, ao estabelecer acréscimos percentuais nos limites de custeio para municípios em situação de vulnerabilidade. A atenção à saúde da mulher, com ênfase no pré-natal, parto e puerpério, constitui eixo estruturante da Atenção Primária e diretriz prioritária do Ministério da Saúde, expressa na Rede Cegonha e na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.A contratação observará os procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 14.133/2021, garantindo a regularidade formal e a lisura do processo de seleção.Os recursos serão depositados em conta corrente específica vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 8.383/2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026, sendo vedada sua aplicação em finalidade diversa da pactuada ou o pagamento de pessoal com vínculo empregatício direto com o ente público, conforme vedações expressamente previstas nas referidas portarias.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}