{"data":[{"id_proposta":78860,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"19181382000125","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO","ed_cep":"76997-000","ed_logradouro":"AVENIDA AV. DAS NACOES","ed_numero":"1919","ed_complemento":"ANEXO: PREDIO DA PREFEITURA;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1100056,"nm_municipio_recebedor":"CEREJEIRAS","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atendimento à diligência, foram realizadas as devidas correções, esclarecendo-se, inicialmente, que a proposta encontra-se plenamente compatível com a Programação Anual de Saúde (PAS) municipal, conforme se verifica na Diretriz nº 3 ¿ Fortalecimento da Assistência Farmacêutica no Âmbito Municipal, Objetivo nº 3.1, que visa garantir o acesso, o uso racional e qualificado de medicamentos e insumos estratégicos, por meio da consolidação da Assistência Farmacêutica como componente essencial da atenção à saúde no município, especialmente no cumprimento da Meta 3.1.2, que prevê a garantia da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), com adequado registro, controle e monitoramento de medicamentos e insumos.     Ademais, foi ressaltado que as aquisições de medicamentos possuem caráter complementar, estando em conformidade com a sub-função 301 ¿ Atenção Básica, não se destinando, em nenhuma hipótese, à substituição do financiamento regular do componente da Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).     Assim, considerando os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, especialmente em seus arts. 196 e 197, que consagram a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, evidencia-se a responsabilidade do Poder Público em promover condições adequadas para a efetivação desse direito fundamental.      A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde da população. Nesse contexto, a aquisição de medicamentos é essencial para assegurar a continuidade e a efetividade dos serviços ofertados à população do Município de Cerejeiras/RO, garantindo o acesso oportuno e adequado aos tratamentos necessários.      O fornecimento regular de medicamentos básicos e estratégicos possibilita o atendimento das demandas mais prevalentes da população, especialmente no controle de doenças agudas e crônicas, como hipertensão arterial, diabetes mellitus, infecções, doenças respiratórias e outras condições clínicas que necessitam de acompanhamento contínuo. Essa medida impacta positivamente na redução de internações hospitalares, na diminuição dos custos com tratamentos mais complexos e na melhoria dos indicadores de saúde do município. Já a ausência ou insuficiência desses insumos compromete diretamente a qualidade da assistência, podendo resultar no agravamento de quadros clínicos e no aumento da demanda por atendimentos de média e alta complexidade.      Outro aspecto relevante refere-se à equidade no acesso aos serviços de saúde, uma vez que a disponibilização gratuita de medicamentos na rede pública garante que toda a população, especialmente os grupos mais vulneráveis, tenha acesso aos tratamentos necessários, promovendo justiça social e qualidade de vida.      Ademais, a regularidade no abastecimento da rede básica assegura melhores condições de trabalho às equipes de saúde, proporcionando maior resolutividade no atendimento e fortalecendo o vínculo entre os profissionais e a comunidade atendida. Dessa forma, a aquisição de medicamentos para atender a Rede Primária do Município de Cerejeiras mostra-se imprescindível para a manutenção e o aprimoramento dos serviços de saúde, garantindo atendimento contínuo, eficiente e humanizado, em consonância com os princípios do SUS e com o interesse público.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}