{"data":[{"id_proposta":78839,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12008003000150","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"59400-000","ed_logradouro":"PRAÇA ANTONIO ASSUNCAO","ed_numero":"276","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2412906,"nm_municipio_recebedor":"SÃO TOMÉ","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO NORTE","sg_uf_recebedor":"RN","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta, no valor de R$ 200.000,00, destina-se integralmente ao custeio de Pessoal e Encargos Sociais (GND 31) da Atenção Primária à Saúde do município de São Tomé/RN. A medida decorre de um contexto de forte pressão financeira sobre o tesouro municipal, especialmente em razão do crescimento da despesa com pessoal, do impacto dos pisos salariais profissionais e da necessidade permanente de manutenção das equipes de Saúde da Família,  Saúde Bucal e eMulti em pleno funcionamento, de forma a assegurar assistência regular à população das zonas urbana e rural.No cenário atual, o custeio da força de trabalho constitui elemento central para a continuidade dos serviços essenciais da Atenção Primária, uma vez que a insuficiência de recursos próprios compromete a estabilidade das equipes, favorece a rotatividade de profissionais e fragiliza a capacidade de resposta da rede básica. Nesse sentido, o aporte solicitado é estratégico para preservar o funcionamento das unidades, garantir a presença dos profissionais na ponta do sistema e evitar descontinuidade na oferta de ações e serviços básicos de saúde.A destinação integral do recurso para despesa com pessoal encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Acórdão nº 2.458/2025 do TCU, posteriormente reforçado pela Nota Conjunta nº 01/2025 do Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS. Esse marco reconhece a possibilidade de utilização de emendas parlamentares coletivas, como as de bancada e de comissão, para o pagamento de pessoal ativo da saúde, desde que tais profissionais atuem diretamente na prestação dos serviços e que o ente federativo observe a sustentabilidade fiscal, a correta contabilização da despesa e o devido registro da execução no Relatório Anual de Gestão. A mesma orientação ressalta que essa autorização não se aplica às emendas individuais. Sob a perspectiva assistencial, a proposta permitirá ao município manter a composição das equipes da APS e assegurar maior estabilidade da força de trabalho, condição indispensável para o alcance das metas sanitárias e de desempenho vinculadas ao cuidado territorial. Com isso, espera-se garantir a continuidade do acompanhamento de gestantes, crianças, pessoas com hipertensão, diabetes e demais condições crônicas, reforçando as ações de rastreamento, monitoramento e cuidado longitudinal desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária.Além disso, a manutenção do custeio de pessoal contribui diretamente para a preservação da cobertura assistencial e para a consolidação da APS como ordenadora do cuidado no território. O recurso permitirá sustentar a execução das ações programáticas já previstas no plano de trabalho, especialmente aquelas relacionadas à Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas, assegurando que o município mantenha capacidade operacional compatível com as necessidades de saúde da população.A proposta também guarda alinhamento com os instrumentos de planejamento e com as diretrizes federais de fortalecimento da Atenção Primária, na medida em que a disponibilidade de profissionais constitui insumo essencial para a ampliação e manutenção da cobertura populacional, para a melhoria dos indicadores assistenciais e para a efetividade das políticas públicas de saúde no âmbito municipal.Por fim, destaca-se que a aplicação integral do recurso em pessoal expressa uma escolha de gestão orientada pela necessidade concreta de garantir a permanência dos profissionais e a continuidade dos serviços prestados à população. A execução financeira observará os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, com integração aos instrumentos de planejamento municipal, inclusive Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde, bem como acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com as orientações vigentes.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}