{"data":[{"id_proposta":78755,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12240308000193","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA","ed_cep":"26900-000","ed_logradouro":"RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA","ed_numero":"375","ed_complemento":"SALA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3302908,"nm_municipio_recebedor":"MIGUEL PEREIRA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"EMENDA DE COMISSÃO PAPEmenda nº Justificativa técnica para utilização de emenda parlamentar de comissão.Valor R$ 500.055,00Ações e Serviços: 310000 ¿ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISObjeto: Destinação de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar para o custeio da folha de pagamento dos profissionais vinculados à Atenção Primária à Saúde.  Finalidade: A presente justificativa técnica tem por finalidade fundamentar a aplicação de recurso oriundo do Incremento PAP a ser destinado para pagar folha de pagamento dos profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde do município de Miguel Pereira.Contextualização:Segundo a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.436 de 21 de setembro de 2017, art.2º, §1º : A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.Dessa forma, Atenção Básica à Saúde é a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde e desempenha um papel insubstituível na promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação dos indivíduos e da comunidade.Uma Atenção Básica bem organizada e com profissionais qualificados é capaz de resolver a grande maioria das necessidades de saúde da população.O município de Miguel Pereira possui Doze Equipes de Saúde da Família e uma Equipe Multidisciplinar modalidade Ampliada, com cobertura de Atenção Básica de 100% da população e uma média diária de 1.675 atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde (fonte: E- gestor). Cento e vinte e cinco profissionais atuam na Atenção Básica do município.  Quantidade de equipes credenciadas e homologadas, Miguel Pereira-RJ.Fontes: https://relatorioaps.saude.gov.br/gerenciaaps/pagamento/estrategia-saude-familia               https://relatorioaps.saude.gov.br/gerenciaaps/pagamento/emulti/custeioEquipes credenciadas e homologadas no município de  Miguel Pereira :Equipe\tINEESF Vera Cruz\t295035ESF Governador Portela I\t295019ESF Governador Portela II\t1623141ESF Pantanal\t295000ESF Vila Suissa\t294977ESF Mangueiras \t295027ESF Plante Café\t1691457ESF Praça da Ponte I \t294969ESF Praça da Ponte II\t1680269ESF Vila Selma\t294993ESF São Judas Tadeu\t294985ESF Cupido\t1691449EMulti\t2509008Produção das Equipes de Saúde da Família e Equipe Emulti do município de Miguel Pereira.Período: Janeiro à Dezembro de 2025.\tJaneiro\tFevereiro \tMarço \tAbril\tMaio\tJunho\tJulho\tAgosto\tSetembro\tOutubro\tNovembro\tDezembroAtendimento individual (médico e enfermeiro)\t6.508\t7.958\t6.809\t8.634\t8.068\t7.592\t9.014\t8.039\t8.834\t9.574\t7.051\t6.438Visita domiciliar ( Agente Comunitário de Saúde )\t15.141\t19.891\t16.347\t18.609\t20.788\t18.325\t19.218\t20.637\t21.999\t20.214\t19.398\t19.386Aferição pressão arterial\t4.249\t5.755\t5.012\t5.744\t5.509\t5.545\t6.868\t6.645\t7.344\t6.888\t6.090\t4.661Glicemia Capilar\t638\t723\t643\t730\t649\t605\t1.023\t781\t823\t793\t725\t601Coleta exame citopatológico de colo uterino\t176\t211\t174\t196\t159\t170\t251\t202\t288\t428\t133\t127Atendimento odontológico\t669\t831\t875\t792\t888\t996\t764\t835\t862\t1.010\t1.054\t948Atendimentos realizados pela EMulti\tNão apurado\t48\t184\t222\t237\t264\t195\t215\t196\t143\t212\t211Fonte: sisab.saude.gov.brAs Portarias GM/MS nº 6.907 de 29 de abril de 2025 e GM/MS nº 7.799 de 20 de agosto de 2025 estabelecem a suspensão de recursos para a Atenção Primária à Saúde caso ocorram irregularidades como ausência de profissionais (médico, enfermeiro, técnico de enfermagem ou agente comunitário de saúde), por duas competências SCNES consecutivas.A destinação dos recursos da Emenda Parlamentar para pagamento da folha de pagamento dos profissionais tem como objetivo manter a composição profissional de todas as Equipes de Saúde da Família credenciadas e homologadas do município de Miguel Pereira.A manutenção dos profissionais que atuam na Atenção Básica em Saúde constitui medida essencial para a garantia da continuidade, integralidade e qualidade dos serviços prestados à população. Esses profis","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500055.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}